| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 es: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1427/2021 3 9 É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO e na: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO + 9 PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) . 10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Adquirir Veiculo e Equipamentos Assistencia Social 002.1070 | 33.30.93.00.00 | Indenizações el(Fonte 782 CONV. Restituições FEAS Veiculo — Exercício Atual) TOTAL 700,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2021. — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1 - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário 0012.1051 | 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações Rea 700,00 0 Recursos Ordinarios Livres— Exercicio Atual TOTAL 700,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de setembro de 2021 Prefeito Municipal-——