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norma nº 1427/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
es: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1427/2021
3 9 É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
e na: ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
+ 9 PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 700,00 (setecentos reais)
. 10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Adquirir Veiculo e Equipamentos Assistencia Social
002.1070 |
33.30.93.00.00 | Indenizações el(Fonte 782 CONV.
Restituições FEAS Veiculo —
Exercício Atual)
TOTAL 700,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2021.
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
1 - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PUBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.18.542. | Ampliar Aterro Sanitário
0012.1051 |
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações Rea 700,00
0
Recursos Ordinarios
Livres— Exercicio Atual
TOTAL 700,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de setembro de 2021
Prefeito Municipal-——

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