norma nº 750/2009

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 750/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio
de Peabiru, para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o
periodo de 2010 a 2013 em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 1º, da
Constituição Federal.
Art. 2º As macroprioridades da Administração
Pública Municipal para o período 2010/2013 são;
[= Melhoria e humanização da saúde pública;
H - Melhoria e ampliação da educação;
lil - Realização de Políticas Públicas para a
Cidadania, a afirmação dos Direitos e da Justiça Social.
Art 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados
pelo Plurianual são:
| - Estimular a geração de trabalho e emprego em
vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a
fim de promover a geração e distribuição da renda;
Il - Implementar política municipal de abastecimento
alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim
de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial
para a agricultura familiar,
ll - Qualificar a infraestrutura urbana e rural
especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos
estratégicos,
Iv - Promover o comprometimento de agentes
públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos
naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;
MV - Estimular o desenvolvimento cientifico e
tecnológico a fim de criar as bases para transformar Peabiru em pólo de
referência;
RE
as E
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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VI - Garantir o direito humano à saúde através da
promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e
ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do
Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através
da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como
mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através
da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e
proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior
vulnerabilidade;
IX - Garantia do direito humano ao desenvolvimento
artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular,
do desporto e do lazer;
X+ Contribuir com a promoção do direito de viver
livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação
as ações de segurança pública com cidadania;
XI - Consolidar Peabiru como pólo regional com
presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XII - Promover o acesso amplo e transparente à
informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da
participação democrática;
XIIL -'Garantir a participação qualificada, permanente
e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas
A públicas municipais;
XIV - Oferecer serviços públicos qualificados para a
garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de
pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XV - Garantir recursos financeiros para a
implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do
orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos
federais e estaduais.
Art. 4º Os Programas de Ação da Administração
Pública Municipal, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a
serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido
no Plano Plurianual. =)
Praca Elentério Galdino de Andrada 94 - EnnalFav (44) 2824.9494 PED e79EN anna De
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Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período
Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim
como em propostas para créditos adicionais.
Parágrafo único — novas metas físicas poderão ser
criadas, mediante autorização legislativa.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas
expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação
constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de
suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das
operações de crédito firmadas, dos convênios como Estado e a União e de
parcerias com a iniciativa privada:
Parágrafo único - os recursos necessários para cada
ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8º A inclusão de novos programas bem como a
exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo
Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões
específicas.
$ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se
necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho
dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013.
ad S 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao
estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes
no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do
Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados
nos exercícios subsequentes.
$ 3º Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do
público-alvo e dos indicadores e índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
Hl - alteração de título da ação orçamentária, do
produto, da unidade de medida, das metas e custos. PN
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S 4º As alterações do PPA resultantes da mudança
cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei
específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida
fundamentação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste
Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de
revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este
artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações
de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no
Plano Plurianual, observados os'montantes de investimento correspondentes.
Art. 110 Plano Plurianual e seus programas serão
permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
$ 1º O acompanhamento da execução do PPA será
feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada
programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de
execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos
responsáveis pela execução.
$ 2º A avaliação do PPA será realizada com base
nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e
no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão
apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria
Municipal de Administração nos termos. estabelecidos nesta lei e outras
determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de
Administração.
$ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o
Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do
Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 12 Os órgãos responsáveis pelos programas e
ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo
fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a
avaliação do Plano.
Art. 13 Os servidores responsáveis pela execução
dos programas deverão:
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| — elaborar plano gerencial de execução dos
ogramas e submetélos à apreciação pela Secretaria Municipal de
dministração;
Il — registrar, na forma determinada pela Secretaria
Municipal de Administração, as informações referentes à execução física e
financeira dos programas e ações;
Hi — elaborar periodicamente relatórios de
monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à
Secretaria Municipal de Administração até o dia 31 de maio do exercicio
subsequente;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2010.
-
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PEABIRU, 03 de dezembro de 2009
”
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