norma nº 751/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
GE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 751/2009
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o
exercício financeiro de 2010, . discriminado. pelos anexos integrantes desta Lei,
no composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta,
. estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.651.621,00 (vinte milhões, seiscentos e
cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Am. 2º, A receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.881.621,00
RECEITAS CORRENTES 16.776.000,00
Receita Tributária 1.255.000,00
Receita de Contribuições 460.000,00
Receita Patrimonial 100.000,00
Receita Agropecuária 4.000,00
Receita Industrial 4.000,00
ls Receita de Serviços 20.000,00
Transferências Correntes 14.591.500,00
Outras Receitas Correntes 341.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.105.621,00
Operações de Crédito 805.621,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 1.250.000,00
Outras Receitas de Capital 30.000,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.770.000,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos ga 1.220.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 550.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 20.651,621,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Art. 3º, A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais
integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos :
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 850.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 671.980,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 567.920,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 2.035.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.919.320,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 5.934.871,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 346.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 123.000,00
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 160.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÔMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO , 901.000,00
E SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE) 3.351.030,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 21.500,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.881.621,00
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.220.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 550.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.770.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 20.651.621,00
gó Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a :
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total
fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade
orçamentária.
IH - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001.
Wm - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por
conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no
artigo 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/64; IN
Praca Eleutério Galdino de Andrada 94 - FnanalEav (44) 2624 9494 PED OT9EA Ann ni
- duto mesas
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IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista
no artigo 43, inciso 1, da Lei nº 4320/64,
v - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos
adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
ad Art. 5º, Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a
conversão € a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das
dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o límite do valor da dotação orçada e
dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para
fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante O previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 4320/64.
Am. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2010.
Peabiru, 03 de dezembro de 2009.
Praça Eloutório Galdino de Andrado, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná