norma nº 753/2009

RÁ
Eos
CNPJ: 75.370.148/0001-17
EA LEI N.º 753/2009
ESTABELECE PREÇO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUTADOS NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços realizados pela Administração Pública
Municipal, serão remunerados através de preços públicos e são os descritos no anexo
I desta Lei.
Art. 2º. Os serviços | serão. solicitados pelo interessado e, após
deferido o pedido, deverá ter seu valor recolhido, junto aos cofres do tesouro
municipal, para que o serviço seja executado.
Art. 3º. O Município deverá indeferir a solicitação do serviço
quando não houver disponibilidade de mão-de-obra, máquinas ou veículos
apropriados à sua realização.
Parágrafo único — no interesse público, poderá a Administração
Municipal, negar o atendimento à solicitação.
Art. 4º. Os preços dos serviços públicos, constantes do anexo I,
serão revistos a cada 12 (doze) meses, pelo IPCA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de dezembro de 2009.
GERAL
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
ANEXO I- TABELA DE PREÇOS
Descrição dos serviços Preço fixado em R$
Viagem de terra no perímetro urbano (cada R$ 30,00
viagem)
- Peabiru, 17 de dezembro de 2009.
OBS. ESTA TABELA DEVERÁ SER ATUALIZADA A CADA 12 (DOZE) MESES PELO
IPCA.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná