norma nº 755/2009

*E* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei Nº 755/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município no Exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$
482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais), destinados a destinados a manutenção do
Programa de Assistência Farmácia Básica.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa de Assistência Farmácia Básica - MS
014.2.055
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte TCE
33316
e Programa
Assistência
Farmácia
Básica
Exercício
Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 482,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2009.
/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSO TCE 33316, apurado no exercicio anterior, conforme demonstrado
abaixo:
VALOR DO SUPERÁVIT
APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2008
Fonte Programa de Assistência Farmácia RS 482,00
Básica
Exercício Anterior (FONTE TCE 33316;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSOS TCE
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de dezembro de 2009
Eu
JOÃO CÁRL
P; Munic; a
Ne
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