norma nº 756/2009

PRELETURADO MOR DE POB
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 756/2009
sECrPTAS
T
PREFEITURA de PEAEIR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ES
PECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
|, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
do Município no Exercício de 2009, crédi
mile cem reais), destinad
incluir no Orçamento Geral
ito adicional especial no valor de até R$
4.100,00 (quatro Os a restituição de saldo de convênio.
nstruir com Recursos Convênio 162/2007 — FIA
j 2007 - ASP
3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições
|
| Fonte TCE |
31753
| Vinculado a
Convênio |
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos
Planejamento Municipal decorrente da abertura di
serão incluida:
Ss nos anexos Il do PPA para os a
LDO para o e:
instrumentos de
Os créditos que trata o
caput do artigo
nexos de 2006 a 2009 e no Anexo | d
xercício de 2009.
reeaç |)
Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
e, (44) 2121 - CI
Praça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
FUNDO MUNICIP,
AL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 Adquirir e Construir com Recursos Convênio 162/2007 —
005.1.059 | 2007 - ASP
4.490.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de dezembro de 2009.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
À x (44) EP 8
ral