| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 nE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU SA CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná (o LEI Nº 1428/2021 9! dt S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 1 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 3; PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. dos: DE, A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Manutenção do programa Coronavirus Covid 19 014.2107 | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de] (Fonte 1019 Bloco de | Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e Fisica Serviços Públicos de Saúde 30.000,00 Coronavirus COVID 19 —| Exercício Atual) Outros Serviços de | (Fonte 1019 Bloco de Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e Juridica Serviços Públicos de Saúde | 150.000,00 Coronavirus COVID 19 —| Exercício Atual) TOTAL 180.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2021. 3.3.90.39.00.00 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.8.03.9.1.03.00.00 -00.00. CVFO - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE 09/08/2021 - SAPS (Fonte 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Coronavirus COVID 19 — Exercício Atual ) R$ 180.000,00 R$ 180.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de setembro de 2021. “JULIO CEZAR FRARE— Prefeito Municipal > h