br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1428/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
nE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
SA
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
(o LEI Nº 1428/2021
9! dt S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
1 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
3; PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dos: DE, A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE)
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção do programa Coronavirus Covid 19
014.2107 |
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de] (Fonte 1019 Bloco de
| Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
Fisica Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
Coronavirus COVID 19 —|
Exercício Atual)
Outros Serviços de | (Fonte 1019 Bloco de
Terceiros — Pessoa | Custeio das Ações e
Juridica Serviços Públicos de Saúde | 150.000,00
Coronavirus COVID 19 —|
Exercício Atual)
TOTAL 180.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2021 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2021.
3.3.90.39.00.00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.8.03.9.1.03.00.00
-00.00.
CVFO - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062
DE 09/08/2021 - SAPS (Fonte 1019 Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde Coronavirus
COVID 19 — Exercício Atual ) R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de setembro de 2021.
“JULIO CEZAR FRARE—
Prefeito Municipal >
h

open original →