norma nº 612/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 612/2008
MENTA: Abre Crédito Adicional Especial
o orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
|| A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados a perfuração de poço artesiano.
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Convênio INCRA 25000/2007
08.002/606.0027.
1091
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (Fonte TCE
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de
Arrecadação das receitas orçamentárias 2471.99.99.06.00 Convênio Incra
25000/2007 POR FONTE DE RECURSO TCE 34751 no valor de R$ 34.338,00
(trinta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reai) e 1325.01.99.10.00 Juros
Convênio Incra 25000/2007 no valor de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e AN
sessenta e dois reais). N
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, confo
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos 1! referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
5;| CANPJME 75.370.148/0001-17 Ê
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,01 de fevereiro de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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