norma nº 613/2008

CNPJMF 75.370.148/0001-17
€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 613/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
utorizado a incluir no Orçamento
Art 1º. Fica o Executivo Municipal ai
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), destinados a perfuração de poço artesiano.
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Convênio INCRA 25000/2007
e Instalações (Fonte TCE
08.002
08.002.606.0027.
1091
4.4.90.51.00.00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação
tária, conforme abaixo:
Parcial de dotação orçamen!
08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.606.0027. [oiço de Poço Artesianos A
1041
4490.5100.00 | Obras e instalações (Fonte TCE , N |
01000) rsss ei R$ 2.000,00
a
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNMP TS 370 VAMDOA 17
RE) Ast. 3º, Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de fevereiro de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FonsiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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