norma nº 614/2008

&E& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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E á CNPJME 75.3/0.148/0001-17
LEI Nº 614/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
| A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
[o seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
14.197,79 (quatorze mil, cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos),
destinados as despesas do Projeto de Educação Especial.
06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
E ESPORTES
06.001. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.00 | Programa FNDE PTAESPECIAL — Projeto de Educação
06.2064 Especial
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE
(o 93132)... eee rrttpetenarttdothnsassinfndassassentesoovetanas R$ 14.197,79
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do
SUPERÁVIT FINANCEIRO da fonte tce 33132 vinculada ao Projeto de
Educação Especial no valor de R$ 14.197,79 (quatorze mil, cento e noventa e
sete reais e setenta e nove centavos), apurado no exercício anterior. Pato
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme |
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370. 148/0001-17
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de fevereiro de 2008.
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