norma nº 615/2008

di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75 970.148/0001-17
LEI Nº 615/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
o orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
y A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
nd
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
802,21 (oitocentos e dois reais e vinte e um centavos), destinados as despesas
do Projeto de Educação Especial.
06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
[ 06.001. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.00 | Programa ENDE PTAESPECIAL — Projeto de Educação
06.2064 Especial
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE
1132) is smsesnssereenesapess untado ten R$ 802,21
Nos
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o Excesso de Arrecadação
da receita orçamentária POR FONTE DE RECURSO TCE 31132 da rubrica
orçamentária 1325.01 “99.11.00 Juros Programa FNDE Projeto Educação
Especial no valor de R$ 802,21 (oitocentos e dois reais e vinte e um centavos).
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, N
partes integrantes da presente Lei. a N
o
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paranã
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75-370.148/0001-17
Z º
é Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de fevereiro de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
jejuswepuns uia - Voe “ogdunigns
ods3 9 Einnd
jeredsa | opseonpa ep cnsumpdo - 90 “ogóuns
ogSeonpa ojefosc oo! eusjeu
ooo0ost | 00 | 4 [otima] à | JONIVAVIDON o sossgoiá dp ordeno ed sos
Des nioead (o5jneos
SINOTVASVIIN OvômIsaIa
“jepadsa og5eonpa
oja(oJd INS Op eueIBOJS OP SOSINI2J U10D “onboBepad/oonepip steuajew op sagáisinhe o sa1ossajoJa ed sm cenas
|ejuswepun OuIsu3 op euesb
Ovôvandaa va OYSIAI — 4 00'90:BUEjuamwedo epepiun
Sv.LIWN 3 SIAVAISONA -|- OXINV - 800Z - VIRIVININVÓIO SIZIALINIA IA 137 - 007
800Z/SL9 04 197- | 0xouwy
VNVavVd - Nuidgvad Ja OIdiIINNIA
IEJUSWBpUNJ OUISU3 — L9E “opdUNganS
'ogjeonpa ep oquewey
jepedsa3
ogSEonpa ojelasd colboBeped
| jO9NEPIp
3QNa EWeIBOA | puojeu a sejossejod ap opóeuuo.;
“jepads3 og5e2npa ojalold
'oojboBepedjoopepIp sieajeuw op sogóisinbe a sejossajo] op ogÍBuos :OAgaÍao
|| OXINV - 6007/9007 OPOU9d O eJed jenueun|a OUBId
800Z/SL9 4 197- II Ox9UW
YNvVuvd - nuigvad JA OIdIIINNIA