norma nº 616/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEI N.º 616/2008
RIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS.
; A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder
ur Executivo Municipal, com as seguintes finalidades :
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento
rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente.
H — promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
Hl- incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos
habitantes da zona rural;
IV — participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os
resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do
Plano de Desenvolvimento Rural;
V- promover atividades complementares às estabelecidas pelo
+ Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do
Município;
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da
realidade do meio rural;
VII — assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo
Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano
de Desenvolvimento Rural;
relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu
aperfeiçoamento; |
| |
RS,
VIII- zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões ra
N
Praca Flantário Galrinn re Ancirada 21 — FonaiFar (44) 2591.2171 — CFP A7250-000 — Peabiru — Paraná
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Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto por:
1 - Entidades representantes do poder público e sociedade civil.
a - Prefeitura Municipal;
b - Câmara Municipal;
c - Banco do Brasil S/A;
d - Ministério Público;
e - Sindicato Rural;
f - Maçonaria;
g - Lions Clube.
II — Entidades representantes da Agricultura Familiar.
a - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b - Associação do Assentamento Marajó,
oa c - Associação do Assentamento Monte Alto;
d - Associação do Assentamento Santa Rita;
e - Associação dos Produtores de Leite;
f - Associação da Colônia Mineira.
Parágrafo único — O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno,
que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com
membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS
indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os
Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do
CMDRS.
Parágrafo único — A função de Conselheiro do CMDRS, considerada
de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
$ 1º - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o
Secretário.
$ 2º - A duração do mandato será de dois (2) anos, permitida a
reeleição por iguais períodos sucessivamente. E
Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável | 3
pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS. do
o)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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$ 1º - A Câmara Técnica também será responsável pelo
acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária, aplicados
no Município de Peabiru, juntamente com o INCRA/Pr.
$ 2º - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal
observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS,
que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/Pr.
Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de
trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos,
promover eventos ou exarar pareceres.
Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar
pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a
palavra.
Ea Art. 9º. A ausência não justificada, por três (3) reuniões
consecutivas ou quatro (4) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão
automática do Conselheiro.
Art.10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer
membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento
Interno mediante voto de dois terços dos Conselheiros.
Art.11. O CMDRS elaborará, num prazo de noventa (noventa) dias a
contar da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, que será homologado pelo
Prefeito Municipal, através de decreto.
Peabiru, 21 de fevereiro de 2008
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná