norma nº 617/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRI
CNPJME 75-370.148/0001-17
LEI Nº 617/2008
SÚMULA: Concede Transferências de
Recursos financeiros a título de
Contribuição e dá outras providências.
j A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
inscrito no CNPJ sob nº 78.133.824/0001-27, a título de contribuição, no exercício
financeiro de 2008, no valor de até R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e
cinquenta reais), para realização das ações de planejamento, promoção,
coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural.
$ 1º, As despesas decorrentes do Termo de Parceria correrão por conta
da dotação orçamentária prevista na Lei nº 600/2007 de 21 de novembro de 2007
que fixou o Orçamento Anual do Município, no órgão 08 DEPARTAMENTO DA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, na função 08.002 DEVISÃO DE
FOMENTO AGROPECUÁRIO, atividade 08.002.20.606.0027.2.034 Dispêndio
com EMATER e Outros, rubrica orçamentária
08.002.20.606.0027.2.034.3.3.30.41.00.00 Contribuições;
há $ 2º. As despesas estão contempladas na Lei nº 575/2007 de 06 de
junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2008;
83º. Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos para O exercício
de 2006-2009, conforme Anexo | em anéxo;
» 8 4º. A vigência do presente termo será até o dia 31 de dezembro de
2008.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 05 de março de 2008.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 353172121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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