norma nº 618/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75-370.148/0001-17
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Municipio do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), destinados a execução de pavimentação.
lag DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
| 05.005 | SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Convênio Ministério das Cidades
012.1092
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte TCE
Di sane Run Es estas asda jsesbena de cosis ad encaéçes R$ 103.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de
Arrecadação das receitas orçamentárias 2471.99.99.07.00 Convênio Ministério
das Cidades POR FONTE DE RECURSO TCE 31752 no valor de R$
98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais) e 1325.01.99.11.00 Juros
Convênio Ministério das Cidades POR FONTE DE RECURSO TCE 31752 no
valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). |)
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme )
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 05 de março de 2008.
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