norma nº 619/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
$ CNPJMF 75.370.148/0001-17
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLISST).
LEI Nº 619/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinados a execução de pavimentação.
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005
05.005.26.782.0 | Convênio Ministério das Cidades
012.1092
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte TCE
L DAOBO) csciccs creressserirsater sra cio couianscatediaaratr ars cdaes R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação
Parcial de Dotação orçamentária, conforme abaixo:
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de
uas Pluviais
Obras e Instalações (Fonte TCE
«R$ 10.000,00
05
05.005
05.005.26.782.0
012.1009
4.4.90.51.00.00
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CINPUME 75370. 146/0001-17
Ve
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | - referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 05 de março de 2008.
ZA
- JOÃO IN à
PRE
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiry — Paraná
SVIIW 3 SIAVARIONId -|- OXINV - 800Z - VRIVLNINVÔNO SIZILIHIA 3a 1371-001
800Z/6L9 oU 197 — | 0x9UWy
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