norma nº 620/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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x
LEI Nº 620/2008
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Ativos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Peabiru e dá outras providências. PREFEITURA de PEABIRU
SECERSTARIA GERAL
casario
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 41º A presente Lei institui o Plano de Carreira, q
Vencimentos dos Servidores Ativos da Administração Direta do
Executivo do Município de Peabiru.
-s Art. 2º O Plano dispõe sobre a organização dos cargos e das funções
públicas, com fundamento nos princípios da eficiência, da valorização e da
dignificação das funções e da ação administrativa.
Art. 3º O regime jurídico dos servidores do Poder Executivo do
Município de Peabiru é o estatutário.
Art. 4º O regime de previdência dos servidores do Poder Executivo do
Município de Peabiru é o Regime Próprio de Previdência Social, através do
Fundo de Previdência Municipal.
Art. 5º O Quadro de Pessoal é integrado por cargos de provimento
efetivo, cargos de provimento em comissão e funções públicas.
Art. 6º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
sy | - Quadro de Pessoal; é o conjunto de servidores pertencentes à
Administração Direta do Município de Peabiru;
| - Cargo Público: é o lugar | instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas
e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na
forma estabelecida em lei;
Ill - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso
privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional,
IV - Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter
provisório;
V - Investidura Derivada: é o enquadramento dos servidores já
integrantes da Administração, em cargos criados por transformação.
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VI - Servidor Público em sentido estrito : são os titulares de cargo
público efetivo e em comissão, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes
da Administração Direta, podendo adquirir estabilidade e estarão sujeitos a
regime próprio de previdência social;
Am.
vil- Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas
individualmente a servidores para a execução de serviços, encargos ou
obrigações.
VIII - Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com
idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo as
vantagens de acesso na carreira;
IX - Carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou
atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo
dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário,
X - Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo de acordo com a Classe e Nível, em que se
encontrar enquadrado, constantes dos anexos integrantes desta lei;
XI - Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo de acordo com a Classe e Nível em que se encontrar
enquadrado, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias estabelecidas em lei;
XIl - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os
servidores, considerando a classe em que estiver enquadrado e o Nível inicial
do cargo que ocupa, de acordo com os anexos integrantes desta lei;
XIII - Progressão Funcional: é a passagem do servidor de uma classe
para outra ou ainda de um nível para outro, e também de um grau para outro;
XIV - Promoção Horizontal: é a elevação funcional de um nível para
outro, desde que cumpridas as exigências legais, representada pelos
algarismos romanos |, Il. HI, IV, V, VI, Vil e VIH;
XV - Promoção Vertical: é a elevação funcional de um grau para
outro, através de avaliação de merecimento ou de escolaridade, representada
pelas letras A, B, C, D, E e F;
XVI - Nível: é o símbolo indicativo do valor da promoção horizontal
pago ao servidor, pelo critério de merecimento e de antiguidade;
XVII - Grau: é o simbolo indicativo do percentual da promoção vertical,
pago ao servidor, pelo critério de merecimento ou de escolaridade,
representado pelas letras A, B, C, D, E e F;
ú Est - Símbolo: é a indicação dos cargos de provimento em comissão
e ea
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XIX- Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com afinidade entre
si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para
o seu desempenho;
XX - Lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em
cada repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as
necessidades;
XXI- Enquadramento: é o deslocamento de servidor para novo cargo
mediante os requisitos necessários, por transformação ou alteração,
correlação ou nível de escolaridade, sem caracterização de novo provimento.
XXIl- Reenquadramento: é a deslocação de servidor para função
similar, por extinção de cargo.
XxXill- Transformação: é a extinção de cargos anteriores e a criação de
novos, que serão providos por enquadramento dos servidores já integrantes
da Administração, desde que não caracterize novo provimento.
XXIV - Alteração: é a modificação da denominação do cargo,
adequando-o a um melhor aproveitamento do servidor, sendo derivada da
racionalização funcional regular da Administração Pública, visando atender às
necessidades da Administração Direta, não configurando-se novo provimento.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE CARGOS
Art. 7º. O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em
carreira e de cargos providos em comissão, cujas respectivas atribuições
correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao
desenvolvimento do serviço público do Município.
Art. 8º. Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais
formam o PLANO DE CARGOS, são os constantes da “Estrutura de Cargos”,
Anexo III, integrante da presente Lei.
Art. 9º. Na estrutura de cargos, Anexo Ill, cada cargo possui uma
classe, formando o padrão funcional, com Nível de | a Ville Grau de A a F,
além de número de vagas e carga horária.
Art. 10. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da
“Estrutura de Cargos”, far-se-á por meio de Decreto, a descrição do cargo, as
funções, as tarefas ou atribuições, as responsabilidades e os requisitos,
formando assim o “Manual de Ocupações do Servidor Municipal”.
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Art. 11. A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e
complexidade de suas atribuições, consistindo nos seguintes grupos
ocupacionais:
| - Grupo Ocupacional Profissional;
1l - Grupo Ocupacional Administrativo;
Ill - Grupo Ocupacional Manutenção;
IV- Grupo Ocupacional Operacional;
V - Grupo Ocupacional Apoio ao Magistério;
VI- Grupo Ocupacional Saúde Pública.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal não dispondo de servidores efetivos
em condições de ocuparem ou responderem por cargos em comissão, estes
tidos de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou
da iniciativa privada, desde que possuam habilidade profissional para ocupar
e os cargos em comissão.
Art. 13. Os cargos em comissão estão definidos no Anexo |, da presente
Lei.
Art. 14. Dos cargos previstos na “Estrutura de Cargos”, Anexo III, ficam
reservados 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, conforme
determina o inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único — Para atender o disposto neste artigo, os deficientes
serão nomeados após participarem e serem aprovados em concurso público
realizado pelo Municipio.
CAPÍTULO Ill
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 15. Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie,
regularmente paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao
servidor ocupante de cargo efetivo, pelo serviço prestado.
$1º- O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal,
quando o período de prestação de serviços for inferior ao mensal.
g 2º - As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão
descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de
concessão de férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Peabiru.
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Art. 16. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
ou função, que compreende o vencimento relativo à Classe em que se
encontra, acrescido das vantagens e acréscimos legais.
$ 1º Integram a remuneração os adicionais e as gratificações.
$ 2º Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição
previdenciária mensal, de conformidade com o que dispuser a legislação
pertinente.
Art. 17. A data-base para revisão dos vencimentos dos servidores
municipais é 1º de abril.
Art. 18. O valor dos vencimentos, são os constantes dos anexos Il, IV, V,
VI, VII, Ville IX, integrantes da presente Lei.
Art. 19. Nenhum servidor do Município poderá ganhar mais que o
subsídio pago ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. A operacionalização deste Plano de Cargos e Vencimentos dar-se-
á na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, do disposto no Estatuto dos
Servidores Municipais e de acordo com os regulamentos que forem baixados
em sua complementação.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 21. Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos
em grupos ocupacionais, em categorias funcionais e os diferentes níveis e
graus de vencimentos.
Art. 22. O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de
participar da “Progressão Funcional”, denominação da promoção horizontal e
da promoção vertical, ou seja : terá acesso a níveis promocionais de | a
VIll e também acesso aos graus promocionais A, B,C, D, E e F.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 23. A criação, alteração, transformação ou extinção de cargo ou de
função pública depende de lei, da existência de dotação orçamentária e da
disponibilidade de recursos financeiros e têm por finalidade atender
conveniências e necessidades administrativas e de serviço.
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SEÇÃO |
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 24. O Grupo Ocupacional Profissional abrange cargos que exigem
conhecimentos e formação em nível superior e elevado grau de atividade
mental.
Art. 25. Os Grupos Ocupacionais Administrativo, Apoio ao Magistério e
Saúde Pública, abrangem cargos que exigem conhecimentos e formação em
nível de ensino médio, pós-médio ou curso específico, com atribuições que se
caracterizam pela atuação com grau médio de atividade mental e pouco
esforço físico.
Art. 26. Os Grupos Ocupacionais Manutenção e Operacional, abrangem
cargos que requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do
trabalho, caracterizados pela rotina e predominância de esforço físico e
execução operacional.
SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 27. Os Cargos de Provimento Efetivo são os constantes do Anexo
Ill, parte integrante desta Lei.
$ 1º As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são
as constantes dos Anexos IV, V, VI, VII, Ville IX, parte integrante desta Lei, na
qual constam as denominações dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos, os
o Níveis de Promoções Horizontais e os Graus de Promoções Verticais e as
Classes de vencimentos correspondentes a cada cargo.
$ 2º Cada cargo está relacionado a um Nível de vencimentos, dispostos,
na Tabela, em sentido horizontal, representadas pelos algarismos romanos |, Il,
MV Vo VI, VII e VI, que correspondem à Linha de Promoção de
Vencimentos Horizontal.
- 83º Cada cargo está, também, relacionado a um Grau de
vencimentos, em percentuais, representado pelas letras A, B, C, D, E e F, que
correspondem à Linha de Promoção de Vencimentos Vertical.
] S$ 4º De um Nível para outro, na promoção horizontal, há uma
diferença percentual de S%(cinco por cento), correspondendo o Nível | ao
vencimento inicial do servidor, de modo que o Nível Il corresponde ao valor do
Nível | acrescido de 5% (cinco por cento), e assim, sucessivamente, até o
Nível VIII, quando o percent | ati ij 1
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$5º De um Grau para outro, na promoção vertical, há uma diferença
de 5% (cinco por cento), correspondendo o Grau A ao vencimento inicial do
servidor, de modo que a letra B corresponde ao valor da letra A acrescido de
5% (cinco por cento), e assim sucessivamente, até a letra F, quando o
percentual atingirá 25% (vinte e cinco por cento).
86º As promoções horizontais e verticais perfazem um aumento real de
60% (sessenta por cento).
8 7º A jornada de trabalho semanal dos servidores investidos em cargos
de provimento efetivo é de 40h (quarenta) horas, havendo, também, cargos
com jornada de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, conforme anexo Ill.
1d Art 28. A investidura em cargo de provimento efetivo se dará,
obrigatoriamente, no Nível |, Grau A, mediante a aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, observada a existência de vagas, O
comprometimento de recursos com pessoal, a rigorosa ordem de classificação
dos aprovados, o prazo de validade e os requisitos estabelecidos em lei.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO.
Art. 29. As funções de confiança exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos efetivos a serem definidos em lei e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia, e assessoramento.
Art. 30. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição
Federal, o quadro de cargos comissionados será preenchido
preferencialmente, por ocupantes de cargos efetivos, segundo o percentual
mínimo abaixo :
|- 10% (dez por cento) do quadro de direção, chefia e assessoramento.
Art. 31. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Prefeito do Município, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público.
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5 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo
efetivo mais a remuneração da gratificação de função, ou somente pela
remuneração do cargo em comissão, sendo inacumulável a remuneração do
cargo efetivo com a do cargo em comissão, ou a do cargo em comissão com a
da função gratificada.
$ 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissão, ao ser exonerado do cargo em comissão,
será reconduzido automaticamente ao cargo efetivo, devendo ser enquadrado
na Classe como se em efetivo exercício estivesse.
$ 3º O servidor investido em cargo de provimento em comissão não fará
jus à gratificação por horas extraordinárias, ao adicional notumo e ao
sobreaviso.
e $4º A Tabela de Vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão
é a constante do Anexo Il, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32. As Funções Gratificadas, Simbolo FG, são as constantes do
Anexo X, parte integrante desta Lei, tem como essência o elemento confiança,
são de livre designação pelo Prefeito Municipal e correspondem à atribuição de
valor pecuniário, em caráter complementar, a servidores investidos em cargos
de provimento efetivo, designados para o exercício de funções, no âmbito da
organização administrativa do Poder Executivo, de:
I - direção, chefia ou assessoramento;
H - chefe ou encarregado de setor, serviço, unidade ou gabinete;
UI) - de coordenador de projeto ou programa instituídos ou mantidos
pelo Município, ou em que haja participação do Município;
Iv - Outros, desde que prevaleça o interesse público.
$ 1º A função gratificada constitui situação acessória, terá desconto
previdenciário e será considerada para fins de aposentadoria ou pensão.
S 2º A atribuição de função gratificada a servidor em estágio probatório
garante ao mesmo todos os direitos desta Lei e do Estatuto dos Servidores
Municipais, não interferindo na contagem de tempo de serviço para fins de
cumprimento do periodo de estágio probatório.
$3º O servidor que receber função gratificada não fará jus à gratificação
por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
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&s 33. A convocação para trabalho em Função Gratificada será feita
Portaria do Prefeito ou pelo titular da respectiva Secretaria ou
Degantamento, submetida previamente à apreciação do Secretário Municipal de
Aoministração, sem fixar o tempo de duração.
Art.34. Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do
servidor para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de
serviço prestado, quando:
a) deixar de corresponder à conveniência do serviço;
b) tornar-se desnecessário ao serviço;
c) for requerido pelo interessado.
Art.35. Ao servidor convocado para a Função Gratificada é assegurado
direito à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de
férias, casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à
gestante, à paternidade e à adotante, e licença para tratamento em pessoa da
o família até trinta dias.
Art.36. O valor correspondente à Função Gratificada, será considerado
como remuneração utilizada como base para a contribuição do servidor ao
regime de previdência próprio do município, nos termos do artigo 40, $ 3º da
CF.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 37. A remuneração de contribuição é o valor constituído de
vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como
vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluídos:
“ 1 -salário-família;
Il - diária;
Hl -ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII -adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas;
VIll - adicional de férias;
IX - auxílio alimentação;
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
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CAPÍTULO Vil
DO RECRUTAMENTO EXTERNO
Art. 38. Ocorrerá o recrutamento externo de pessoal, na impossibilidade
de preenchimento de cargos através de concurso público decorrente da
inexistência de candidatos que atendam aos requisitos dos cargos vagos e
para atender situação de excepcional interesse público.
$ 1º O recrutamento para atender situação de excepcional interesse
público que, por sua natureza, tenha característica inadiável ou prazo certo e
dela decorra prejuízos à vida, à segurança, à subsistência, à educação, à
saúde, à continuidade dos serviços, à execução de obra ou serviço específico e
outras situações definidas em lei, será por tempo determinado, extinguindo-se
pelo decurso de prazo de duração do contrato, não conferindo ao pessoal
o admitido, direito, nem expectativa de direito de efetivação no serviço público, e
se dará pelo regime celetista.
$ 2º As contratações por tempo determinado serão remuneradas com
vencimentos correspondentes ao Nível | do cargo cuja contratação tenha
relação.
$3º Poderá a Administração Municipal, valer-se de estagiários e de
Oscips, nos termos previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO Vil!
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
baé Art. 39. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais :
| - 13º Salário;
Il - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou
perigosas;
Hl - Adicional noturno;
IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V - Gratificação por produtividade;
VI - Gratificação pela execução ou colaboração em trabalho técnico,
fora das atribuições normais do cargo;
VIl- Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, ou
pelo ae de encargo de membro de banca ou comissão de concurso ou
seu auxiliar.
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SEÇÃO |
DO 13º SALÁRIO
Art 40. O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício, no respectivo ano.
8 1º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as
gratificações e o valor da função gratificada, serão computados na razão de
1/12 avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o
servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
82º - A fração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no
mesmo mês será considerada como mês integral.
o SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Art. 41. Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas,
fazem jus a um adicional sobre o valor do Nível | deste Plano.
Parágrafo único — As atividades insalubres ou perigosas serão definidas
em lei própria.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 42. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional
de vinte por cento (20%) sobre o vencimento inicial do cargo.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 43. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho
que exceda o período normal, com acréscimo mínimo de cinquenta por cento
(50%) em relação à hora normal.
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SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
Art 44. A gratificação por produtividade tem por objetivo atender
necessidades de fiscalização e arrecadação de tributos, na forma do que
dispuser regulamento próprio baixado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 45. O percentual de gratificação a ser atribuído não poderá exceder
a 50% (cinquenta por cento) do vencimento efetivo do servidor.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU
COLABORAÇÃO EM TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, FORA DAS
ATRIBUIÇÕES NORMAIS DO CARGO
Art. 46. A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a
conclusão do trabalho, ou previamente, quando assim for necessário, até o
limite de 20% (vinte por cento) do vencimento.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM
ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, OU PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGO DE MEMBRO DE BANCA OU COMISSÃO DE CONCURSO OU
SEU AUXILIAR
Art .47. A gratificação pela participação em órgão de deliberação
coletiva ou pelo exercício de encargo de membro de banca ou comissão de
concurso ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato de designação,
justificadamente, tendo em vista as características do encargo, até 20% (vinte
por cento) do vencimento.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 48. A progressão funcional se dará através de :
| - Promoção horizontal, por tempo de serviço e por merecimento;
Il — Promoção vertical, por tempo de serviço e por merecimento ou
escolaridade.
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CÍPIO DE PEABIRU
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SEÇÃO |
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 49. A promoção horizontal, é a elevação do servidor de um nível
para outro, dentro da mesma classe obedecidos os critérios de
merecimento, com os níveis representados pelos algarismos romanos, |, Il,
UE IV, V, VI, VII e VIll, com aumento periódico consecutivo, calculado da
seguinte forma :
| - vencimento inicial ;
" - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru;
mu - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 10 (dez) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 5%;
Iv - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 15 (quinze) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 10%;
V - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 15%;
vi - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente à
Classe Inicial ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 20%;
VII - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Classe
Inicial ao completar 30 (trinta) anos de serviço público efetivo, em exercício,
prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 25%;
Vil - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à
Classe Inicial ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público efetivo,
em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 30%.
$ 1º - Somente o tempo de serviço efetivo exercido com vínculo com os
Poderes Públicos do Município de Peabiru, mesmo em cargos ou empregos
públicos, que não o de provimento, será contado para fins de adicional por
tempo de serviço.
Praca Eleutário Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
REFEITURA DO MUNICIPIO DE PrABINU
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$ 2º - Merecimento é a demonstração por parte do servidor, de bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais no exercício do cargo
público, bem como a posse de qualificação e aptidões necessárias ao
desempenho das funções e demais requisitos regulamentares.
& 3º - Não será beneficiado com a promoção horizontal o servidor em
estágio probatório, em disponibilidade, suspenso, em licença para tratar de
assuntos de interesses particulares, ou que, no período abrangido para a
progressão, auferir desempenho aquém da média exigida para aprovação,
conforme o estabelecido no Regulamento da Avaliação de Desempenho.
$ 4º - Não tomadas, pela Administração Municipal, as providências nos
prazos e na forma do disposto nesta Lei, para oportunizar ao servidor o
cumprimento das formalidades legais com vistas à obtenção da promoção por
merecimento, caberá e este o direito de requerê-la e, em se confirmando o
cumprindo das prerrogativas para sua obtenção, deverá a mesma ser
- efetivada, a partir da data em que deveria ter sido formalizada.
& 5º - Caso não alcance o tempo de serviço exigido e a aprovação
mínima necessária, o servidor permanecerá na Classe e Nível em que se
encontra, e começará nova contagem de tempo para fins de promoção
horizontal.
8 6º - O servidor que tenha sofrido penalidades, com exceção à de
advertência, e os em licença na forma do que dispuser o Estatuto dos
Servidores Municipais, perdem o direito à promoção horizontal.
8 7º - Não serão prejudicados, na promoção horizontal, os servidores
designados para função gratificada ou investidos em cargos de provimento em
comissão ou em exercício de mandato classista.
Art. 50. Será de 5 (cinco) anos de efetivo exercício o interstício para a
promoção horizontal, e sempre para o Nível imediatamente superior.
Art. 51. O servidor promovido passará ao Nível superior e iniciar-se-á
novo interstício para efeito de nova promoção.
Art. 52. O processo de Avaliação para efeito da promoção horizontal
deverá estar concluído quando o servidor atingir o quinquênio.
Art 53. Cada promoção horizontal será objeto de um ato
administrativo, representado por portaria.
Art. 54. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal de Peabiru,
quando da publicação da presente Lei, terão enquadramento direto no Nível a
que fizerem jus, desde que tenham o tempo de serviço necessário.
Ao Eiuabin fialdina da Andraria 21 — FonalFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Pesbiru — Paraná
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIHU
CNPJMF 75-370.148/0001-17
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 55. A promoção vertical, é a elevação do servidor para um grau
superior aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional.
Parágrafo único - Será de 5 (cinco) anos o interstício para o servidor
concorrer a promoção vertical, sendo que para a primeira promoção o prazo
será contado à partir da publicação da presente lei.
Art 56. Serão 6 (seis) os graus de promoção vertical atribuídos
durante a carreira do servidor.
Parágrafo único — os graus serão representados pelas seguintes
letras: A-B-C-D-EerF.
Art. 57. O grau A corresponde ao vencimento inicial da carreira.
e«
Art. 58. A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização
funcional, não incorporado ao vencimento básico, da seguinte forma :
| - Grau A-- início de carreira, quando da publicação da presente lei;
H - Grau B- 5% do vencimento inicial;
HI - Grau C — 10% do vencimento inicial,
IV - Grau D — 15% do vencimento inicial;
V - Grau E - 20% do vencimento inicial.
VI - Grau F — 25% do vencimento inicial.
€€(
Parágrafo único — A promoção de 5% (cinco por cento) cessará uma
vez concedida a de 10% (dez por cento), a 10% (dez por cento) cessará uma
vez concedida a de 15% (quinze por cento), a de 15% (quinze por cento)
cessará uma vez concedida a de 20% (vinte por cento) e a de 20% (vinte por
cento) cessará uma vez concedida a de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 59. A promoção vertical grau a grau terá o interstício minimo,
aplicado da seguinte forma :
|-Grau A -nicial, na data de publicação da presente lei;
H — Grau B - Interstício mínimo de 5 (cinco) anos, contados da
publicação da presente Lei, no Grau A;
HI — Grau C — Interstício mínimo de 5 (cinco) anos no Grau B;
Buana Elautária Galdino da Andrade. 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
Z
(
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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IV — Grau D - Interstício mínimo de 5 (cinco) anos, contados no
Grupo C;
V-—Grupo E - Interstício mínimo de 5 (cinco) anos no Grupo D.
VI - Grupo F — Interstício mínimo de 5 (cinco) anos no Grupo E.
Parágrafo único —- Na especificação do padrão constará,
obrigatoriamente, a letra correspondente ao grau de promoção vertical do
servidor.
Art. 60. O servidor perderá o direito à promoção, se durante o interstício
previsto no artigo 59, houver :
1 - faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias;
H - sofrido pena disciplinar, prevista no estatuto;
HI — gozar licença para tratar de interesse particular;
IV - usufruído de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta)
dias;
V - faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único — Incurso nos incisos deste artigo, começará o
servidor nova contagem de tempo para fins de promoção vertical.
Art. 61. Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo,
representado por portaria.
Art. 62. Para os fins previstos nesta seção, a contagem de prazo
iniciar-se-á na data de publicação da presente lei.
Art 63. A promoção vertical se dará mediante a avaliação de
merecimento e a apresentação da escolaridade, conforme regulamentação
própria.
Art. 64. A avaliação por merecimento deverá estar concluída quando
completado o interstício de 5 (cinco) e não estando, caberá ao servidor
requerê-la e, em se confirmando o cumprimento das prerrogativas para sua
obtenção, deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em que deveria ter
sido formalizada.
Art. 65. Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal de Peabiru,
quando da publicação da presente Lei, serão todos enquadrados no Grau A.
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
(
(
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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SEÇÃO
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR MERECIMENTO
Art. 66. A Avaliação de Desempenho por Merecimento é o sistema
pelo qual o servidor será aferido quanto à sua capacidade para o trabalho e
desempenho na execução das tarefas que lhe são atribuídas, considerando
suas aptidões e características pessoais, com o objetivo de compatibilizar a
Política Municipal de Recursos Humanos às necessidades e realidade do
Municipio, de estimular o desenvolvimento dos servidores com vistas a
promover a valorização, a profissionalização, o aperfeiçoamento e o tratamento
uniforme, atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
$ 1º Na Avaliação de Desempenho por Merecimento o servidor tem a
oportunidade de analisar seus pontos positivos e negativos, visualizando
caminhos para a superação de suas dificuldades e possibilidades de
crescimento profissional, tem por finalidade também servir de referência para
aferir os resultados efetivos de trabalho e mensurar os desempenhos dos
servidores, dentro de padrões institucionais desejados, sendo a sua
metodologia regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no qual
constará os seguintes indicadores de desempenho:
| - Relacionamento interpessoal: lidar social e profissionalmente
com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as
construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo
sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento
nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de
equipe; administração de conflitos; respeito e individualidade;
" - Iniciativa e criatividade: tomar iniciativa e criar idéias
inovadoras para o desenvolvimento dos trabalhos e da instituição, na falta de
normas e processos previamente determinados, demonstrando senso crítico e
interesse pela pesquisa e produção de conhecimentos, com fundamento nos
fatores de: adaptabilidade; proposição de melhoria; iniciativa; interação e
integração; ação independente;
mm - Dedicação e compromisso: aplicar-se com disponibilidade,
participação, responsabilidade e aperfeiçoamento contínuos nos trabalhos
desenvolvidos, além de possuir visão global da instituição, cooperando para o
cumprimento de sua missão institucional, buscando sempre a utilização
racional de recursos técnicos e materiais disponíveis, com fundamento nos
fatores de: aperfeiçoamento continuo; resolução de problemas; produtividade;
cumprimento de prazo; participação nas atividades do setor e
comprometimento;
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
FEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRI
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Iv - Qualidade: realizar o trabalho com planejamento e organização
de acordo com metas, prioridades e padrões estabelecidos, aplicando o
conhecimento técnico exigido e atingido a satisfação do usuário do serviço
prestado, com fundamento nos fatores de: conhecimento técnico; foco em
resultados; garantia da qualidade; organização; satisfação do usuário;
V - Gestão de pessoas: capacidade técnica e gerencial para
administrar com efetividade os recursos disponíveis de forma a garantir o
melhor desenvolvimento dos processos de sua unidade de trabalho, com
fundamento nos fatores de: coerência; gerência de objetivos; desenvolvimento
de pessoas; liderança; gerência participativa.
$ 2º A avaliação de desempenho por merecimento será realizada por
Comissão instituída para este fim, composta por cinco servidores estáveis, dos
quais três serão indicados pelo Executivo Municipal e dois pelo Sindicato dos
Servidores do Município de Peabiru.
nd
$ 3º Poderão ser formadas Comissões de avaliação diferentes, de
acordo com a natureza das funções, ou especificidade dos serviços.
$ 4º Além da avaliação de desempenho por merecimento prevista no
S 2º deste artigo, a Comissão de Avaliação poderá solicitar a realização,
facultativamente, de avaliações pelo chefe imediato do servidor, podendo,
também, para confrontar dados e informações, solicitar avaliações do próprio
servidor, bem como a Administração Municipal, para fins administrativos e de
organização de seus serviços, poderá solicitar a realização de avaliações pelo
chefe imediato do servidor e/ou do próprio servidor, devendo a avaliação estar
concluída quando o servidor atingir o interstício de 5 (cinco) anos.
ss. Para que ocorra a promoção horizontal, a avaliação de
desempenho por merecimento, deverá estar concluida quando o servidor
atingir o interstício de 5 (cinco) anos.
€<
$6º. Aplica-se a regra do parágrafo anterior à promoção vertical.
$ 7º. O processo de avaliação de desempenho por merecimento, sua
metodologia e a sua aplicação, terá regulamento próprio aprovado por Decreto
do Prefeito Municipal.
$8º. A avaliação da escolaridade na promoção vertical, também terá
regulamento próprio aprovado pelo Prefeito Municipal.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
URA DU MUNICIFIU VE FrEADIM
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- “CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 67. O estágio probatório é o período de três anos de efetivo
exercício, a contar da data do seu início, durante o qual o servidor será
avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
$ 1º. Durante o período de estágio probatório serão proporcionados, aos
servidores, meios para integração e desenvolvimento de suas potencialidades
em relação ao interesse público.
S 2º. Cabe ao Município garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio
probatório.
$ 3º. A avaliação final de desempenho será realizada até 03 (três)
meses antes do cumprimento do período de estágio, na forma do que dispõe o
- Estatuto dos Servidores Municipais e esta Lei, para a qual também serão
utilizadas como subsídio as avaliações de desempenho realizadas ao longo do
período de estágio probatório.
$ 4º. Em caso de reprovação na avaliação final de desempenho, o
servidor terá 15 (quinze) dias contados da data de conhecimento do
documento, para se manifestar.
$ 5º. Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração
do servidor, se achar aconselhável, ou o confirmará, em despacho, se sua
decisão for favorável à sua permanência.
$6º. O servidor em desvio de função não terá o tempo de serviço
contado para fins de estágio probatório.
(
CAPÍTULO XI
DA LOTAÇÃO
Art. 68. Os servidores serão lotados nos diversos órgãos da
administração direta, objetivando suprir as necessidades de cada setor,
observando-se a disponibilidade de cargos e de pessoal.
$ 1º - Os servidores poderão ser movimentados de um órgão para
outro, segundo as necessidades do serviço público municipal, dentro do quadro
a que pertencem, mediante a edição de Portaria exarada pela área de
Recursos Humanos do Municipio.
S 2º - Nas movimentações ocorridas, deverão ser mantidas as
atribui d i
Praça Ele e mca dO drade, 21 — FonelFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
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CAPÍTULO XI
DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 69. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a :
| - Relotação de servidores, remanejando-os no interesse do serviço
público, de uma repartição para outra.
Il - Remoção de servidores de um para outro órgão, sem mutação de
sua situação funcional.
CAPÍTULO XIII
DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO
Art. 70. O Executivo Municipal promoverá o enquadramento dos
atuais servidores que tiveram seus cargos transformados ou suas
denominações alteradas, desde que não configure novo provimento, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
$ 1º - serão reenquadrados em funções similares, os servidores que
tiveram seus cargos extintos
8 2º - extinguem-se os empregos transformados em cargos de
Escriturário de Pessoal, Auxiliar Departamento de Pessoal e Auxiliar de
Contabilidade.
(
- 583º - extingue-se o cargo de Auxiliar de Topografia.
Art. 71. O servidor poderá ser enquadrado por alteração, em cargo de
denominação diferente do provimento inicial, desde que seja resultante da
racionalização na carreira da administração pública, visando atender às
necessidades da própria administração direta, devendo restar comprovado que
possui formação escolar e capacitação profissional exigidas para ocupá-lo.
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EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRL
CNPJME 75.370.148/0001-17
CAPÍTULO XIV
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI
Art. 72. Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei :
| - ANEXO | Tabela de Cargos em Comissão;
Il - ANEXO Il — Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão;
Wi - ANEXO Ill — Estrutura dos Cargos Efetivos;
IV - ANEXO IV - Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
Ocupacional Profissional;
No V -ANEXO V - Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
a Ocupacional Administrativo;
VI- ANEXO Vl — Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
Ocupacional Manutenção;
VI-ANEXO Vil — Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
Ocupacional Operacional;
Vil -ANEXO VIll - Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
Ocupacional Saúde Pública;
IX -ANEXO IX — Tabela de Cargos e de Vencimentos do Grupo
Ocupacional de Apoio ao Magistério;
v X - ANEXO X - Tabela de Funções Gratificadas;
-
) Parágrafo único — Os anexos II,IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, deverão ser
corrigidos, na mesma data e nos mesmos índices de reajustes concedidos ao
funcionalismo público de Peabiru.
CAPÍTULO xv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. No edital que promover concurso público deverá constar o nome
do cargo, as vagas oferecidas, o regime jurídico, o valor do vencimento inicial,
a carga horária semanal, o prazo de validade do concurso, os requisitos a
serem preenchidos pelo candidato e outras informações julgadas convenientes
e necessárias.
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FEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Art. 74. Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento inferior
ao salário mínimo nacional pelo cumprimento de jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 75. O servidor convocado para participar de atividades de formação
ou capacitação profissional promovidas, ou previamente autorizadas pela
Administração Municipal, não sofrerá prejuízo funcional e remuneratório.
Art. 76. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo, na data da entrada em vigor desta Lei, ficam enquadrados na
Classe e Nível correspondente à que se encontrarem.
Art. 77. O responsável pela área de Recursos Humanos deverá adotar
todas as providências decorrentes desta Lei nas alterações e assentos
a funcionais de cada servidor.
pe Art. 78. As atividades inerentes ao cargo, suas atribuições e
escolaridade serão editadas pelo Poder Executivo Municipal e comporão o
Manual de Ocupações do Servidor Municipal, previsto no artigo 10 da presente
Lei.
Art. 79. A transformação e a alteração, que se referem os artigos 70 e
71 desta Lei, somente abrangerão servidores concursados.
Art. 80. Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação
do disposto nesta Lei, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor
a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável.
Art. 81. Ao grupo ocupacional magistério, será aplicado sua própria
legislação .
(
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Peabiru, em 06 março de 2008.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
CNPJMF 75.370.148/0001-17
ANEXO 1
TABELA DE CARGOS EM € Ã
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DRETOR TE De CORE ÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
DIRETOR DEP". DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
DIRETOR DO DEP, DE ED ÃO, CULTURA E ESPORTES
Til- NIVEL DE CHEFIA
CHEFE DOS SER PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
[CHEFE DO SERVIÇÕROO MUNICIPAL [tt
| 1º | CHEFEDOS RR O Er |
[1 | CHEFEDA Divisão DE ED Terço! |
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CHEFE DA DIVISÃO DÍ CULTURA. o SOO 1
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EFE DA DIVISÃO DE SAUDE [AS 2]
EFE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
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HEFE DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DESÇA.
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CHEFE DA DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
Cc 15
IV - NÍVEL DE ESSOR
AESEROR DE FLANCMENTO
ESSOR ,
Cc 04
O E SR
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — |
|
ITURA DO MUNICÍPIO DE
CNPJME 75.370.148/0001-17
ANEXO IH
NCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS
SIMBOLO VALOR (R
Cc o1 380,00
cc oz ERES
EESC PESA
EE SS SS RS EE
[te 06 4—TER| A Ega, 2 OG!
Cc o7 EEE Aa
cc 08
Cc 09 752,72
CC to 815,45
CC 878,17
CC1Z 940,90
10666
cC14 1.066,36
cc 15 EEE SEAL:
CC 16 EESEEHER SUR:
CC 17 [o AA]
cc 20
cc 21 [Et E TD
cc 22
Rss na E SA]
Cc 24 [O T.693,65]
Cc 25
Cc 26
cc 27
2.007,28
CC 29 2.070,02
CC 30 2.132,74
jo Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 —
F PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEA
CNPJME 75.370.148/0001-17
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ANEXO HI
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OUd V OQNVSSID “u3» NVED ON SONY S 30 ODILSHILNI WOD IVIDINI OLNIWONIA 00 KST | |
Hd V OQNVSSID “ud NVED ON SONY S 30 OIDJLSUIINI WOD “IVIDINI OLNIWNIA 00 XOZ |
id Y OQNVSS3D “Im NVED ON SONY S 30 OIDJLSHILNI WOD “IVIDINI OLNIWIDNIA 00 KSL | |
Foccis [Ooh [005 — [0095 — Jodie — [Os — [og Jogos ——|——————— YISINOdSL | IO
COOcIs [oover Joosir — [00h — Jodie —Jooêir — Jogos [ooo | ——————— vivas | O]
FooéIs [ocre [oosir —Jooosh — JodLth —Joosir — Todos [ooo —|————— vam] OL]
COOCIS [006 [005 — [00h — Jodie — [Ooh Jogos [O008 | ———SivaZO SOMAR 2Q XV]
Foo'sco [00059 [00529 [00009 — [00SLS Jogos [ooses [odos [| —ORIIVEISINIMOY 2INAISISSV
TVINOZRIOH OVÍOHOUd
OIIAILSIDVIN OV OIOdV TVYNOIIDVANDO OdANHOD
OALLIHI TVOSSAd OA SOLNHWIDNHA dA VTHIVL — XI OXANV
E YNVUVd 0 OGVISA ” nuIravad 4 TVdIDINNH VUNLIAITUA
ANEXO X
TAB) Cc
FD DENOMINAÇÃO | BOLO VALOI
S FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG 01 150,00
E FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG 02 300,00
[E FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA [FG 03 | 400,00 |
o FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG 04 00,00
q FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG 05 600,
v S | FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO = 150,00
[E [FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO 00,00.
os FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO | FGO3 | 400,00
[ [FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO 04 500,00
02 FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO | FGO5 600,00
|
[ FUNÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE PÚBLICA FG 01 150,00
05 [FU NÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE PÚBLICA FG 02 00,00
[E FUNÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE PÚBLICA FG 03 400,00
o |” FUNÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE PÚBLICA FG 04 500,00
[7 [ FUNÇÃO GRATIFICADA DE SAÚDE PÚBLICA EG 05 600,00
EE]
05 [FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO AO MAG. | FGO! | 150,00
05 FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO AO MAG. FG 02 300,00
0: FUNÇÃO GRATIFICADA DE ÁPOIO AO MAG. FG 03 400,00
o KO GRATIFICADA DE APOIO AO MAG. FG 04 500,00
z FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO AO MAG.
e O GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA
ERSITAR
SIMBOLOGIA E VALOR
“SÍMBOLO VALOR (R$)
150,00
se val