| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdlno de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
c:~n- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI COMPLEMENTAR N° 37/2014
"DISPOE SOBRE O REGIME DE PARCELAMENTO
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO
ADMINiSTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA."
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI COMPLEMENTAR:
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe, sobre o regime de parcelamento
administrativo e judicial e reparcelamenl0 administrativo de créditos de natureza
tributária e não tributária.
Art. 2°. Compreende-se como parcelamento e reparcelamento:
~ O parcelamento de que trata a supracitada legislação é compreendido
pelo primeiro pedido de divisão em parcelas do montante do crédito
tributário e não tributário lançado e não recolhidos aos cofres públicos.
~ O reparcelamento é compreendido como um novo parcelamento de um
crédito tributário e não tributário já parcelado.
~ Será admitido o parcelamento e o reparcelamento do crédito tributário
ou não tributário na esfera administrativa casO o crédito não esteja em
cobrança judicial.
i.£, Estando em cobrança judicial o crédito tributário e não tributário poderá
ser objeto de um novo parcelamento que será admitido uma única vez.
i.Z O pedido de parcelamento de créditos tributários e não tributários
objetos de cobrança judicial deverão ser formalizados junto a
Procuradoria Juridica do Município.
~ Para os contribuintes que desejam submeter dé~itos recentes ao
parcelamento, que já possuam parcelamento/reparceiamento anteríor
em atraso, deverão quitar as referidas parcelas em atraso à vista. i
Art. 3°. Dos prazos:
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1 Os créditos tributários em cobrança judicial pOderão ser parcelados uma
única vez, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
11 Os créditos não tributários em cobrança judicial poderão ser parcelados
uma única vez, até o limite de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4°, Do pedido de parcelamento e ou reparcelamento administrativo:
~ O parcelamento ou reparcelamento administrativo deverá ser solicitado
mediante requerimento assinado pelo sujeito passivo da Obrigação
principal.
~ O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser solicitado por
tributo sendo vedado o parcelamento ou reparcelamento de dois ou
mais tributos diferentes em um mesmo pedido.
~ O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá
ao valor total do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas,
atualizado monetariamente, utilizando-se a variação do indice IPCA, e
incidência de multa e juros conforme determina o art. 184 da Lei nO
473/2005.
i..£, O pedido de parcelamento ou reparcelamento será homologado pelo
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão.
~ O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser acompanhado
dos seguintes documentos pessoais do requerente: Cópia do RG,
Cópia do CPF ou carteira de motorista, comprovante de endereço,
telefone comercial e celular, e e-mail.
~ O pedido de parcelamento ou reparcelamento somente será
homologado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e
Gestão com a devida atualização do cadastro geral de contribuinte do
municlpio CGCM.
~ São representantes legais para solicitar o reparcelamento os
requerentes que possuirem a escritura pública, o cortrato de compra e
venda, o formal de partilha, a certidão relativa a decisões judiciais que
impliquem transmissão do imóvel, contrato soe.ai em caso de
empresas, procuração ou declaração assinada.
~ É vedado o deferimento de pedido de parcelamento ou reparcelamento
para requerentes que não comprovarem relaçãc juridica com o
proprietário o titular de seu domlnio útil ou o seu possuidor a qualquer
título, comprovados mediante apresentação dos documentos citados no
parágrafo anterior.
~ A primeira parcela vencerá 15 (quinze dias) após a concessão do
parcelamento ou reparcelamento e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes. !
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L.1Q. o Termo de Parcelamento de dívidas administrativo deverá ser
assinado pelo sujeito passivo da obrigação principal e pelo servidor público que o efetuou.
s.....u.. O Termo de Parcelamento Judicial deverá ser assinado pelo sUjeito
passivo da obrigação principal e pelo Advogado responsável pela cobrança judicial.
.L.1k Poderão integrar o pedido de parcelamento judicial os créditos
tributários e não tributários como também as custas judiciais e
honorários advocaticios se houver.
Art. 5°. Do não cumprimento do termo de parcelamento ou
tributária: reparcelamento de dividas ad.llinistrativo e judicial de natureza tributária e não
~ Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o
contribuinte os beneficios da referida Lei Complementar. sendo
procedida, no caso de crédito não inscrito em divida ativa, a inscrição
do remanescente para cobrança judicial.
~ Em se tratando de crédito tributário já inscrito em divida ativa, proceder- se-á a imediata cobrança judicial.
~ Em se tratando de crédito tributário cuja cobrança esteja ajuizada e
suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de cobrança judicial.
~ A Secretaria de Fazenda e Finanças comunicará mensalmente a
Procuradoria Jurldica do Municipio os termos de parcelamentos com
cobrança judicial suspensa que descumprirem as normas definidas nos parágrafos anteriores.
Art. 6°. Dos valores minimos de cada parcela em parcelamentos
administrativo ou judiciais e ou reparcelamentos administrativos:
~ O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de
0,5 (zero vlrgula cinco) URM, em se tratando de pessoa física.
~ O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor minimo de
1 (uma) URM, em se tratando de pessoa juridica.
~ É vedado a autorização do parcelamento ou reparcelamento de crédito
tributários com valores de parcelas inferiores aos definidos nos
parágrafos anteriores, mesmo os créditos estando ajuizados, sob pena
de punição funcional ao servidor público nos termos da lei.
Art. 7°. Dos créditos tributários e não tributários em cobrança judicial:
~ O parcelamento de créditos tributários. e não tributários, quando
ajuizados, deverá (ão) ser precedido (s) do pagamento das custas e
honorários advocaticios.
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~ Deferido o parcelamento ou reparcelamento, o Procurador Geral do
Município, autorizará a suspensão da ação de cobrança judicial,
enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento ou reparcelamento.
~ Estando o crédito tributário e não tributários parcelados na esfera
judicial são vedados novos pedidos de parcelamento.
~ Após o cumprimento total do parcelamento ou reparcelamento a
Secretaria de Fazenda e Finanças emitirá certidão negativa de débitos
e comunicará a Procuradoria Jurídica do Município para extinção do
processo de execução.
Art. 8°. Fica dispensado do pagamento de 50% (cinquenta por cento) de
multa, juros e correção monetária, relacionado aos débitos de imposto sobre
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), devidos err decorrência da
legislação tributária municipal, desde que os pagamentos dos débitos atualizados
monetariamente, sejam efetuados integralmente e à vista.
Parágrafo Único. Os débitos de que trata o caput deste artigo são
aqueles com data de vencimento até 31/12/2013.
Art. 9°. O Artigo 48 da Lei Municipal nO975/2014 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração orça -nentaria de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Arl. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana _ IPTU e
Taxa de Gerenciamento de Reslduos Sólidos poderão ter desconto de (20%)
vinte por cento do valor lançado, para pagamento á vista.
Art. 10, O Artigo 13 da Lei N° 473/2005 que dispõe sobre o sistema
tributário do município passa a vigorar com a seguinte redação:
Arl. 13. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica
Municipal, observando-se as seguintes allquotas:
I. 1% (um por cento) para o imóvel edificado;
11. 1,8% (um virgula oito por cento) para o imóvel não edif;cado;
i.E:. Os imóveis não edificados terão a aplicação de uma aliquota progressiva
sobre o valor venal, nas seguintes condições:
a) 1,8% até três anos;
b) 2,5% de trés á seis anos;
c) 3,0% de seis á no~'eanos;
d) 5,0% de nove a doze anos;
e) 6,0% de doze a quinze anos;
f) 7,0% mais de quinze anos;
iX:. Para efeito da aplicação da aliquota progressiva, a prova da transmissão da
propriedade é a escritura pública, devidamente registrada no órgão competente.
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LL 'o> inicio ,dlfl ebra devidamente licenciada exclui automaticamente a
prOi}rel;Slvldlfldlfl ela alfquota, passando o imposto a ser calculado, nos exerclcios
seguintes, pela alfquota de 1,8% (um v/rgula oito por cento), sendo que a
parallsaç(lo por per/odo s~perior a doze meses fará com que a alfquota retorne á
iniciai da obra, de forma que quando da mesma devidamente acabada com
habite-se expedido, a ai/quota passará a ser 1% (um por cento);
i.£:. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do
referido Imposto sertlo apurados pelo Executivo, através de formação de lei
especifica que Institu/ra a planta genérica de valores ou por outro instrumento
competente que apure o referido valor comercial.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário em especial a Lei nO503/2005, Lei
nO457/2005, Lei nO663/2008.
P"b1,"-PR, 28 d, N",mb" r" _'"' d, ")j 4. .
d 7'
CLAUofNEI:4 /2JNIO MINe 10
Prefeito Municipal \