| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Saúde de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1429/2021 Fis q É! o] à Reformula o Conselho Municipal de Saúde de Peabiru e dá - ] q ! outras providências. —| Sw | 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito po ti, >] - ; : > Memicipril. sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO Art. 1º Esta Lei reformula o Conselho Municipal de Saúde de Peabiru. órgão permanente, deliberativo, propositivo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, de acordo o previsto na Constituição Federal, em especial o inciso III. do artigo 198, bem como nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e que tem por atribuição elaborar estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO H . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Peabiru, consoante o disposto na legislação federal, tem por atribuição: 1 Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema único de Saúde (SUS), para o controle social de saúde; H - elaborar o regimento interno do Conselho e outras normas de funcionamento: HI — discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde: IV = atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privado: V — definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - estabelecer estratégias e procedimentos da gestão do SUS, articulando-se com os demais conselhos temáticos municipais; VII — proceder à fiscalização periódica dos Planos de saúde, respeitadas as normas de direito privado aplicáveis: VIII — deliberar sobre os programas de saúde e aprovar sugestões de projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, pelo Chefe do Executivo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná IX — estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde público e privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade: X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS): XI - avaliar os contratos e convênios municipais na área da saúde, conforme as diretrizes dos planos de saúde nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais; XII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação, ascendentes: XIII — propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, os próprios e os transferidos do Estado e da União; XIV — fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os próprios e os transferidos do Estado e da União: XV — analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento: XVI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar as eventuais denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente: XVII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias: XVIII - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programas ao Pleno do Conselho de Saúde. explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências de saúde: XIX - estimular articulação e intercâmbio entre os conselheiros de saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da saúde; XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS): XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões: XXII - apoiar e promover a educação para controle social, fazendo constar de seu conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde. a situação epidemiológica, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a situação real de funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), as atividades e competências do Conselho de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Saúde, bem como a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), suas políticas de saúde. orçamento e financiamento: XXIII — propor e avaliar a política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS) aplicável ao Município; XXIV — acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das Plenárias dos Conselhos de Saúde; CAPÍTULO HI DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação quadripartite de: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários: b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, assim distribuídos: 1 - 4 (quatro) representantes dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; II — 2 (dois) representantes de entidades e associações de classe dos trabalhadores da área de saúde: II — 2 (dois) representantes de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. 8 1º. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade. no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, sendo contempladas, dentre outras. as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias: b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas: d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...): e) movimentos organizados de mulheres, em saúde: f) entidades de aposentados e pensionistas; £) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais: h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; 5) entidades ambientalistas: k) organizações religiosas; 1) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações. conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos. obedecendo as instâncias federativas: m) comunidade científica: n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento: o) entidades patronais; P) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná q) Governo $2º Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por escrito pelas suas respectivas instituições. $3º Os representantes do Poder Executivo serão indicados por ato próprio do Chefe do Executivo. 5 4º Os representantes dos usuários não podem ser cônjuges, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de agentes políticos do Município ou de servidores ocupantes de funções de confiança ou de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município. Amt. 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) Secretário(a) e Segundo(a) Secretário(a). 5 1º A Presidência, a Vice-Presidência, a primeira e a segunda secretarias do Conselho Municipal de Saúde serão atribuídas aos conselheiros titulares eleitos pela plenária do Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, na primeira reunião após renovação de seus membros. $2º O Conselho Municipal de Saúde manterá uma Secretaria Executiva, que atuará como órgão operacional de execução e de implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde oferecer infraestrutura e apoio técnico para o seu pleno funcionamento. Amt. 5º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições. no que se refere a seus membros: 1 — serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos, mediante solicitação ao Prefeito através da Secretaria Executiva do Conselho: HI - terão o seu mandato extinto, caso faltem sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas. num período de 12 (doze) meses; III - terão mandato de 4 (quatro) anos. com direito à recondução. Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de relevante interesse público. Art. 6º Para um melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades. mediante os seguintes critérios: 1 - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros: HI - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; HI — poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho. para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos: IV — as comissões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser paritárias. respeitando-se a composição do mesmo. / FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde funcionará de acordo com o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; Il — a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros: II — as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante o voto da maioria simples dos conselheiros presentes à assembleia, sendo assegurado o direito a um único voto ao conselheiro no exercício da titularidade naquela ocasião: IV —as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros ou, em segunda chamada, após 30 minutos, com no mínimo 1/3 (um terço) dos presentes; V — as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção, recomendação ou comunicação. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições. as seguintes diretrizes básicas e prioritárias de atuação: I-a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. proteção. recuperação e reabilitação; II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade e aumentando a expectativa de vida. Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde promoverá. como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. CAPÍTULO VI DA CONFERÊNCIA DE SAÚDE Art. 10. A "Conferência Municipal de Saúde", conforme previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, deverá avaliar a política municipal de saúde, propor e revisar as diretrizes e ações do Plano Municipal de Saúde, dentro dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. rsss, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 11. Respeitados os prazos e diretrizes descritos na Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a Secretaria Municipal de Saúde submeterá o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde para Deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde, após aprovação do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde, respeitados os prazos descritos no art. 11, encaminhará os mesmos para o Chefe do Poder Executivo para que sejam incluídos nos instrumentos de planejamento governamental pertinentes: Plano Plurianual do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 13. A comissão organizadora da “Conferência Municipal de Saúde” será designada pelo Chefe do Executivo, a partir de indicação do Conselho referido nesta Lei, em até 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do ato de convocação de cada Conferência. Art. 14. A Conferência Municipal de Saúde ocorrerá a cada quatro anos, ordinariamente, sendo obrigatoriamente, realizada no primeiro ano de mandato regular do Executivo, para avaliar a situação de saúde no município e apontar as diretrizes para formulação do Plano Municipal de Saúde. Am. 15. As disposições desta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 97 de 30 de outubro de 1992 e suas alterações. Peabiru, 29 de setembro de 2021. (o) Prefeito do | EZAR FRARE A unic, 7