norma nº 621/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
t $ CNPJME 75.370.148/0001-17
E) e
LEI Nº 621/2008
- CONCEDE REAJUSTE AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º, Fica concedido reajuste de 4,6%
(quatro vírgula seis por cento), sobre a remuneração do
funcionalismo público municipal de Peabiru, bem como sobre os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir
do dia 1º de abril do corrente ano.
8 1º. O reajuste de que trata o “caput”
deste artigo estende-se aos servidores inativos e aos pensionistas.
8 2º, O salário mínimo é o fixado pela
União.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 19 de março de 2008.
Er
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETAR!A GERAL
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