norma nº 623/2008

FREFELIURA DO MUNICIPIO DE FEABIRU
”” Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax(044)531-2121]
no de An 21 - Fone-Fax ( 044 das
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PREFEITUR PES LEI N.º 623/2008.
e.
Autoriza a reposição financeira nos subsídios dos
Vereadores do Município de Peabiru e reajuste
aos servidores da Câmara.
A Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, com fundamento no
'o único, da Lei Municipal n.º 575/07, (LDO), de 06 de junho de 2007, e o inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição monetária nos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, e o reajuste na remuneração de seus
servidores, equivalente a 4,6 % (quatro vírgula seis por cento), sobre os subsídios e vencimentos
pagos no mês de março de 2008.
Parágrafo Único — A recomposição e o reajuste que trata o
caput vigorarão a partir de 1º de abril de 2008, em conformidade com o reajuste geral concedido ao
funcionalismo público municipal de Peabiru, ficando condicionado ao limite do índice de inflação
acumulado no período de maio de 2007 a março de 2008, utilizando-se os índices do IPCA (IBGE),
se este revelar-se menor do que o percentual proposto, nos termos previstos no art. 44, parágrafo
único da Lei Municipal n.º 575/2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
El!
em 19 de março de 2.008
IN