norma nº 624/2008

Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
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Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Gerai do Municipio do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
+25 000.00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a construção de barracão
- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA,
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Art Z Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo
1º, do Am 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de
Arrecadação das receitas orçamentárias 2471.99.99.08.00 Convênio nº
38/2007 Ministério do Desenv. Ind. e Com. Exterior — Barracões Industriais
POR FONTE DE RECURSO TCE 31745 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) e 1325.01.99.16.00 Juros Convênio nº 38/2007 Ministério do
Desenv. Ind. e Com. Exterior — Barracões Industriais no valor de R$ 5.000,00
a (cinco mil reais).
Art. 3º Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | —
referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes
integrantes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni | de Peabiru, 03 de
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