norma nº 626/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370. 148/0001-17
LEI Nº 626/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a obras para atendimento ao pedido de
ligação de luminárias da rede de iluminação Pública.
iá DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
| 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.00 | Obras de ligação de luminárias da rede de iluminação
09.1093 ública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE Contribuição de a
Pública 01080) ssa ad sean R$ 80.000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.001 Gabinete do Diretor
04.001.04.123.00 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada
nó 19.1005
4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (Fonte TCE
Contribuição de iluminação Pública 01050)......R$ 40.000,00
[05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
URBANOS
05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.00 | Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
09.2017
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE
Contribuição de iluminação Pública
01050) R$ 40.000,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
se ncios
É
q Art 3º Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | —
RA referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes
integrantes da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 03 de abril de 2008.
somo: TRi luva
Praça Eleutério de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
Sapo 33 La 7

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