norma nº 627/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEI Nº 627/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$
431,74 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), destinados
a restituição de valor transferido a titulo de contrapartida do Convênio.
08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.606.0027. | Convênio INCRA 25000/2007
1091
3.3.20.93.01.00
Restituição de Convênios e Transferências da União (Fonte
TCE 01000)..........sccsscisscernsncacesmisontdo ss contonnasansesmeces R$ 431,74
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação
Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
08 | DEPARTANENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E |
AGRICULTURA
| 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.606.0027. | Perfuração de Poço Artesianos
4.4.90.51.00.00
R$ 431,74
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 18 de abril de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) t2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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