norma nº 629/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.970.148/0001-17
LEI Nº 629/2008
Autoriza o Fundo de Previdência a restituir
valores nominais e dá outras providências.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Fundo de Previdência do
Município de Peabiru, autorizado, nos termos previstos no artigo 75
da Lei Municipal nº 385, de 26 de abril de 2002, a efetuar a
restituição dos valores nominais de contribuição previdenciária da
parte do servidor, calculada indevidamente sobre os
adicionais/gratificações do funcionalismo público sob a égide do
regime estatutário, no período compreendido de janeiro de 2004 a
dezembro de 2006.
8 1º - as restituições serão efetuadas
mediante requerimento do servidor;
5 2º - os valores nominais retidos do
servidor, referem-se a descontos efetuados sobre os
adicionais/gratificações excluídos da remuneração de contribuição.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Peabiru, 07 de maio de 2008.