norma nº 630/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 630/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Fundo de Previdência do
Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
corrente exercício financeiro, do Fundo de Previdência do Município de Peabiru,
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA PECULIAR
21.001.09.272.00 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
82.2.001.
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 | Pessoale Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte TCE
iso 02040). R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso HI, Parágrafo
21 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
[21007 REGIME DE PREVIDÊNCIA PECULIAR ES
21.001.09.272.00 Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
82.2.001.
3.0.00.00.00.00 | Despesas Correntes |
3.1.00.00.00.00 | Pessoale Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 licações Diretas
3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (Fonte TCE |
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fonte TCE
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS (Fonte TE,
01001) roeenveneesvesveevor. R$ 14.000,00
- — Paraná
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 Peabiru
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEAB:
Í CNPJMF 75.370.148/0001-17
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— am inclusos confoj
a erre Es = o Pta: sf 06/2008, sartes
e referente ao PPA 2006/2009, partes
A vigor na data de sua publicação.
Gabmete do Prefeito Municipal de Peabiru, 07 de maio de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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