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norma nº 1430/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaSuspende os efeitos da Lei Municipal nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEIN.º 1430/2021
Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 1408/2021, de
22 de abril de 2021, e dá outras providências.
| 3 “A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensos, a partir da publicação desta Lei, os efeitos da Lei
Municipal nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021. por força de manifestação do Pleno do
Supremo Tribunal Federal em análise da Reclamação nº 48.538 e ADIs 6.450 e 6.525, até
a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar. de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único — Os valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até
a publicidade desta Lei, resultantes da Lei nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021. não
necessitam ser devolvidos em razão de sua natureza alimentícia, considerando-se 0 teor
do Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2021.
Prefeito Muniei

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