| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEIN.º 1430/2021 Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 1408/2021, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências. | 3 “A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam suspensos, a partir da publicação desta Lei, os efeitos da Lei Municipal nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021. por força de manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal em análise da Reclamação nº 48.538 e ADIs 6.450 e 6.525, até a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar. de 27 de maio de 2020. Parágrafo único — Os valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até a publicidade desta Lei, resultantes da Lei nº 1408/2021, de 22 de abril de 2021. não necessitam ser devolvidos em razão de sua natureza alimentícia, considerando-se 0 teor do Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2021. Prefeito Muniei