norma nº 631/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABI,
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEINº 631/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ENTIDADE AÇAO SOCIAL VICENTINA DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal de Peabiru,
autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Similar com a Entidade
Ação Social Vicentina de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº
76.223.387/0001-07, tendo por objetivo a adoção conjunta de um
plano de ação, visando o atendimento no campo da assistência social
e da promoção humana,com repasse mensal na ordem de R$ 415,00
(quatrocentos e quinze reais) e com vigência até 31 de dezembro de
2008.
Art. 2º, A despesa atinente ao objeto do convênio
correrá na dotação orçamentária 07.002.08.244.002.2.
031.33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..
Art. 3º. Fica incluso as alterações na LDO do
exercício financeiro de 2008 e no PPA do período 2006-2009,
conforme anexos I e II, integrantes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 07 de maio de 2008.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
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