norma nº 633/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 633/2008
Cria zona de expansão urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar zona
de expansão urbana da área assim descrita : Chácara nº 41, Gleba 11, Colônia Mourão, da
Zona Suburbana desta cidade e comarca, com a área de 40.385,00 metros quadrados, dentro
das seguintes divisas e confrontações : Frente para uma estrada sem denominação,
confrontando a direita com a Chácara'nº 40;/a esquerda, confronta com à Chácara nº 42;
aos fundos com terras “Reserva no Estado”.
Parágrafo único — a área que trata o presente artigo
encontrava-se classificada como Área de Interesse Público,
Art. 2º, A alteração do perímetro das zonas que trata O
artigo 1º, far-se-á com observância do procedimento estabelecido ne Plano Diretor.
Art. 3º. A zona de expansão urbana é aquela externa à
zona urbana onde se prevê ocupação ou implantação de equipamentos e empreendimentos
considerados especiais e necessários à estrutura urbana,
Art. 4º. A transformação de zona de interesse público
em zona de expansão urbana, fica vinculado ao processo de aceitação de loteamentos
regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente
aprovadas e construidas.
Art. 5º. À área definida nesta Lei como de expansão
urbana aplicam-se :
I - os procedimentos contidos na legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
IL- os instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição
Federal em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo
fundamentado e decretado pelo Poder Público.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 26 de maio
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121/ CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná