norma nº 634/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
FPREPENVAA VM mtu ic =
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 634/2008
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal da Agência de Desenvolvimento Caminhos de
Peabiru (ADECAP) e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado de utilidade
pública municipal a ADECAP - Agência de Desenvolvimento
Caminhos de Peabiru, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob nº 06.122.825/0001-65, com sede neste
Município. ,
Art 2º. Fica a entidade nominada no art.
1º, obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação
circunstanciada dos serviços prestados à coletividade peabiruense,
bem como a comprovação do regular exercício das atividades
previstas e estabelecidas em seu estatuto.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública,
objeto desta lei, não implica em qualquer ônus para o Erário
Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Peabiru, 26 de Maio de 2008.
Co riccata Putátna da Andrade 94 - EnnalFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná