norma nº 635/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI N.º 635/2008
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE PEABIRU,
PARANÁ, PARA A GESTÃO DE 2009 A 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, no
uso de sua competência atribuída pelo Inciso V, art. 29 da Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal do Municipio de
Peabiru, Paraná, para a gestão de 2009 a 2012 será de R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais)
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal do
Município de Peabiru, Paraná, para a gestão de 2009 a 2012 será de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais)
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais do
Município de Peabiru, Paraná, para a gestão de 2009 a 2012 será de R$ 2.750,00
(dois mil, setecentos e cinquenta reais)
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos
anualmente na mesma data da revisão geral dos servidores municipais, limitando-
se à recomposição monetária do período apurado à época, com base em índice
oficial divulgado pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo,
consoante disposição do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 26 de maio de 2008.
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