norma nº 636/2008

d REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE,
LEI Nº 636/2008
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante
denominado BRDE, a operação de crédito até o limite de R$ 114.000,00 (cento e
quatorze mil reais).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES: repaçaé
— ônibus de 23 passageiros. ,
a Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica O Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE, procuração com
poderes para receber as cotas de ICMS e FPM até o limite das referidas
obrigações financeiras vencidas, podendo inclusive substabelecer tais poderes.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo, deverá, obrigatoriamente, utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, especificamente para o Programa Caminho da Escola.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peabiru — Paraná, 28 de maio de 2008.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL