norma nº 637/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 637/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e
quatorze mil reais), destinado a aquisição de 01 veículo para transporte escolar.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Adquirir ônibus Programa CAMINHO DA ESCOLA - FNDE/
006.1.039 BRDE
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente
Fonte TCE
42106
Operação
de Crédito
Vinculada
Educação
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EEE DE A TOS SEUS SE o)
114.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2008. -
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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CNPJ: 75.370.148/0001-17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações
orçamentárias, conforme abaixo:
06.001
06.001.12.361.0
006.1.020
4.4.90.51.00.00
06.001.12.361.0
006.1.022
4.4.90.52.00.00
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares
Obras e Instalações
Adquirir Veículos / Equipamentos Ensino
Fonte TCE
01000
Recursos
Ordinários
Livres
69.000,00
Equipamento e Material Permanente
Fonte TCE
01000
Recursos
Ordinários
Livres
45.000,00
114.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 28 de maio de 2008.
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