norma nº 638/2008

s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 638/2008
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'REFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
voo Lo PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, $ 20, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000 e no artigo 71, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2009, compreendendo:
I | -metase prioridades da Administração Pública Municipal;
KH | -estrutura e organização dos orçamentos;
IH - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com
pessoal e encargos sociais;
VI disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - de Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal;
Il - de Metas Fiscais; ali ;
II -de Riscos Fiscais;
IV -de Previsão Orçamentária.
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CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual -
PPA - 2006 a 2009, aprovado por lei ordinária do Município.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no $ 2º, do artigo
165, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades (anexo 1) que integra esta lei, as quais terão preferência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
$ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2009 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
Il - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
II - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
IV - os valores constantes do Anexo | (Metas e Prioridades)
são meramente estimativos, devendo ser adequados quando da edição da LOA.
$2.A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do
Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4º, O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral
às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração
Direta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º, Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida
do cidadão, o Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá
as seguintes prioridades:
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na
área social;
Il - dinamizar a economia do município;
HI - implementar a execução e o controle orçamentário,
visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de
forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos.
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Art. 6º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão
obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização
dos gastos.
Art. 7º, Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru,
buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que
seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO H
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru,
relativo ao exercício de 2009 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no
tocante à assistência social.
Art. 9º, Para efeito desta lei, entende-se por:
I = diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução
do Programa de Governo;
HM | -função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
HI -subfunção: uma divisão da função que visa agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV programa: o instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V | -atividade: o instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI -projeto: o instrumento de programação para alcançar o
e objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII -operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII -modalidade de aplicação: a especificação da forma de
aplicação dos recursos orçamentários.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação. e iê
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$ 2º. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vincula,
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais mediante a indicação de suas metas fisicas, sempre que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de
2009 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art, 12. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de
recursos, podendo ser abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto
ou à atividade, mas sim ao Orçamento global, nos termos previsto pela Lei 4320/64.
$ 1º. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
H - Despesas de Capital.
$ 2º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o
seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
HM - jurose encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos,
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
S 3º. Na especificação das modalidades de aplicação será
observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins
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H - Transferências a Instituições Multigovernamentais; 8 |
HT - Aplicações Diretas. ú
Lucrativos;
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$ 4º. A especificação por elemento de despesa será apresentada
por unidade orçamentária.
$ 5º. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que
compõem a receita municipal.
$ 6º. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou
nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal
Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
$ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as
mesmas fontes dos recursos originais.
$ 8º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei
o será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de
natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de
recursos.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos as dotações destinadas: o
1 - à participação em constituição ou ao aumento de capital
de empresas; e
I - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão
considerados os pedidos protocolados até 1º de julho de 2008.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária conterá:
I - ocomportamento da arrecadação do exercício anterior;
MH - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
HI - a situação observada no exercício de 2007, em relação ao
limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe
sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
Ensino;
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde; e
VI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada. sec
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Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
1 texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa
referentes ao Orçamento Fiscal.
V - demais quadros previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado
no exercício anterior. .
$ 1º O repasse devido à Câmara Municipal será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme
disposto no inciso II, $ 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, mediante ofício do
Legislativo contendo a previsão de gastos mensais. X
$ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a
setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no $ 1º do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art, 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 16 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I ai)
Diretrizes Gerais e
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Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2009 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101 + de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta lei.
$ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias
após a publicação da Lei Orçamentária/2009, ao Poder Executivo, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
$ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2009.
Art. 20. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 1º Caso necessária, a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da
Lei Complementar nº 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá
de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. q /
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Art. 23. É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de
outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à
Divisão de Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, à relação dos débitos decorrentes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009 devidamente
atualizados, conforme determinado pelo art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, especificando:
- número e data do ajuizamento da ação originária;
I
H | -número do precatório;
HI tipo da causa julgada;
IV data da autuação do precatório;
V | -nome do beneficiário;
Mui VI -valor do precatório a ser pago;
VII -data do trânsito em julgado; e
VII -número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. A programação de investimento, em qualquer dos
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância
com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006'a
2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada
para o exercício de 2009.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na
alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados
recursos para atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a
K Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou
financeiramente.
Art, 27, Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos
para as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, APMI,
Instituto São José, APM's, entre outras, através de Convênios.
S$ 1º. O Município poderá realizar repasses à associações
desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador e a associação de acadêmicos
universitários, objetivando proporcionar uma locomoção adequada e de bem estar aos alunos ,
incentivando-os a concluírem o curso superior.
S 2º. Deverão também, ser inseridos recursos na proposta-
orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município. an 1 /
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Art, 28. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 29. É vedada a destinação de recursos públicos para
instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 30. O município poderá firmar parceria com OSCIP.
Art. 31, As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da
Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal,
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
1 - custeios administrativo e operacional, inclusive com
pessoal e encargos sociais;
I - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
HI - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais,
em especial no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades
supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. As metas remanescentes do Plano Plurianual para os
exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008 ficam automaticamente transpostas para o
exercício financeiro de 2009.
SEÇÃO
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de
recolhimento ceniralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativos
e Executivo bem como as de seus Órgãos , Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade,
da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 34. É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante cas despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplerr res ou especiais com finalidade precisa. EN
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Art. 35. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão
considerados:
1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade;
M- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a
tendência do exercício;e
HI —as alterações tributárias.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita
resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição
Federal.
Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso HI, do artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 38. Do total da Receita Corrente Líquida da Administração
Direta serão aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual
do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2009.
Art. 39 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no mínimo, um Por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a
atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
no $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante
vo.
$ 1º No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
deverá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 20% (vinte
por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias.
conforme o
decreto do Po:
5 2º Na proposta orçamentária, para o exercício de 2009, deverá
ara que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar, nas suas
» por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
constar autoriz
dotações orçe
1-No caso de haver necessidade de indicação de recursos que
não seja parci otai das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa da
proposta de si To será do Poder Executivo, =
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SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 41. O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
1 - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
HI - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos
— órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Es Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata
este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO y
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42 As despesas com pessoal e encargos sociais serão
fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação
municipal em vigor.
Art. 43. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei
Orçamentária de 2009, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso
HI, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único — A correção da remuneração dos servidores
públicos municipais, será de acordo com indice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto
na LRF.
Art, 44. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de
controle de pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 30 de julho de 2009, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos,
comparando-os com os quantitativos do ano anterior. e
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$ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
$ 2º. Os cargos transformados em decorrência de processo de
racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art, 45. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de
suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal
e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2008 projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar
nº 101/2000, observado o contido no inciso TI do art. 37 da Constituição Federal,
e Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo
serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000, e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2009 observado o disposto
no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2009, dos cargos
ocupados constantes da referida tabela;
HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.º
101/2000.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções
somente poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, $ lo,
incisos | e II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 47 No exercício de 2009, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos nesta lei,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do
Município. —)
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Art. 48 O disposto no $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
H — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas
por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
Art, 49. A proposta orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais,
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver
programas ou projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO vI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 50. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor,
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à
- estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas
previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 51. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente
segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou INPC-IBGE ou outros indexadores que
venham a substituí-los.
Art. 52. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de
Licença Sanitária - TLS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — TFF, de 2009, poderão
ter desconto de até trinta por cento do valor lançado, para pagamento à vista. = =
=
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Art. 53. O Município de Peabiru implantará o Refiscal —
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por
meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo não concederá anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2009, exceto as
previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza ou
atendimento inadequado da saúde pública, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à
população.
$ 1º. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança
[co de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos
habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela
nai Divisão de Promoção Social
$ 2º. Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos
habitacionais, além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade.
Art. 55. Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público
relevante.
CAPÍTULO vm
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 56. O Orçamento da Administração Direta e Indireta,
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da divida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento
de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da divida somente as
operações contratadas até 31 de julho de 2008.
CAPÍTULO vrI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes
da presente Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de
forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de
2009 ao Legislativo Municipal. 5
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$ 1º - Não é obrigatória a inserção de todas as metas prioritárias
constantes do ANEXO |, no orçamento de 2009.
S 2º - Ficam automaticamente revistas as previsões dos
resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e
fixados na Lei Orçamentária/2009.
Art. 58. As despesas irrelevantes, para fins do $ 30 do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e
serviços, os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações.
Art. 59. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000:
I- considera-se contraída a obrigação no momento
da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
N- no caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 60. Cabe à Divisão de Contabilidade a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará
sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos
orçamentos;
H -a elaboração e a distribuição do material que compõe a
proposta parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos,
HI - as instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos de que trata esta lei,
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 62. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo
Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas,
Art. 63. A documentação relativa à regularidade fiscal, prevista NA
no art. 29 da Lei Federal nº 8666/93, poderá ser apresentada pelo proponente vencedor, na -—
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data de assinatura do contrato administrativo com o município, podendo a mesma ser
dispensada no todo ou em parte, no caso de convite.
Art. 64. A Divisão de Contabilidade divulgará em locais
públicos, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações
especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a
execução orçamentária.
Art. 65. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 18 de junho 2008.
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