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norma nº 1431/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaSuspende os efeitos da lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
|| CNPJ-75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1431/2021
Ementa: Suspende os efeitos da lei nº 1.407, de 22
de abril de 2021 e dá outras providências.
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
——Municipal-sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensos. a partir da publicação desta Lei, os efeitos da
Leinº lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021. por força de manifestação do Pleno do Supremo
Tribunal Federal em análise da Reclamação nº 48.538 e ADIs 6.450 e 6.525, até a data
prevista no caput. do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único. Os valores recebidos de boa-fé pelos servidores
públicos até a publicação desta Lei. resultantes da Lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021,
não necessitam ser devolvidos em razão de sua natureza alimentícia, considerando-se o
teor do Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2021.
Pref ito Municipal

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