| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Suspende os efeitos da lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 || CNPJ-75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1431/2021 Ementa: Suspende os efeitos da lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021 e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito ——Municipal-sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam suspensos. a partir da publicação desta Lei, os efeitos da Leinº lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021. por força de manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal em análise da Reclamação nº 48.538 e ADIs 6.450 e 6.525, até a data prevista no caput. do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Parágrafo único. Os valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até a publicação desta Lei. resultantes da Lei nº 1.407, de 22 de abril de 2021, não necessitam ser devolvidos em razão de sua natureza alimentícia, considerando-se o teor do Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2021. Pref ito Municipal