norma nº 643/2008

CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 643/2008
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), destinado a construção de uma escola com área de 432,34 m2.
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE
006.1.058
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte TCE
31133
Convênio
Vinculada
Educaçã
260.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2008. 4
/
Drana Elantárin fialdina da Aneirado 214 - EnnalFay (44) 4531.2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das
receitas orçamentárias 2471.02.01.00.00 Convênio n 800113/2007 — Projeto para
Atendimento à Educação Infantil - PTA/INFANTIL — FNDE por fonte de recurso TCE
31133 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dos
rendimentos financeiros rubrica 1325.01.99.17.00. Juros PTA/INFANTIL — FNDE por
fonte de recurso TCE 31133 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
“= Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de Agosto de 2008.
JOÃO CARLOS KLEII
Prefeito Municipal
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paran
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