norma nº 644/2008

LEINº O:
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUELIDSDO
Data: [ Plot rs 26
Jomat
: Pav
Visto: Se
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), destinado a construção de uma escola com área de 432,34 m2.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE
006.1.058
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 50.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2008.
e Moo)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos o Cancelamento Parcial de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo
discriminado:
[05 | [DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
012.2.016
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —| Fonte TCE
Pessoal Civil 01000
Fonte Livre
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de Agosto de 2008.
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Prefeito Municipal
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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