norma nº 645/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 645/2008
Autoriza loteamento de área da zona de
expansão urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Loteadora San Rafael
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
02.763.049-70001-21, autorizada a proceder, desde que atendidos
os requisitos urbanísticos previstos nos artigos 9º, incisos Iao IX,
109, incisos I e II, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº 507, de 20 de
dezembro de 2005, qu ate Sobre arçelamento do solo para
fins urbanos do Município de Real oiloteamento da seguinte área
da zona de expansão urbana : Chácara-nê 23, situada no quadro
suburbano da cidade e comarca de Peabiru, com área de 37.800,00
metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações:
FRENTE para o Patrimônio Peabiru; à DIREITA confronta com a
Chácara nº 22; à ESQUERDA com a Chácara nº 24; e aos FUNDOS
com terras do Estado.
Parágrafo único 'a área que trata O
presente artigo já encontra-se classificada como Área de Expansão
Urbana.
Art. 20.” O lófeamento far-se-á com
observância do procedimento Estabelecido no Plano Diretor.
Art. 3º. À área definida nesta Lei como de
v expansão urbana aplicam-se :
1 - os procedimentos contidos na
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Il- os instrumentos previstos no artigo
182 da Constituição Federal em áreas consideradas subutilizadas ou
passíveis de urbanização mediante processo fundamentado e
decretado pelo Poder Público. pa, N
Praça Eleutério Galdino de Andrado, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Peabiru, 07 de agosto de 2008.
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