norma nº 646/2008

CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 646/2008
PREFEITURA de PEABIRU
ARA GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis
mil e oitocentos reais), destinados a ampliação do espaço físico (refeitório) com área de
90,00 m2, e aquisições de equipamentos de informática.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Adquirir e Construir com Recursos Convenio 162/2007 — FIA
005.1.059 2007 - IASP
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 20.000,00
Fonte TCE
31753
Vinculado a
Convênio
Fonte TCE
31753
Vinculado a
Convênio
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de ease)
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo /
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da
LDO para o exercício de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do
Ar 43, da Lei Federal nº 4320/84, os recursos do Excesso de Arrecadação das
receitas orçamentárias 2472.99.99.01.00 Convênio CEDCAIFIA/ASP nº 162/2007
por fonte de recurso TCE 31753 no valor de R$ 26.011,31 (vinte e seis mil, onze
reais e trinta e um centavos) e dos rendimentos financeiros rubrica
4325 0199.18.00. Juros CEDCAIFIAIASP CONVENIO 162/2007 por fonte de
recurso TCE 31753 no valor de R$ 788,69 (setecentos e oitenta e oito reais e
sessenta e nove centavos) totalizando R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos
reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de Agosto de 2008.
Praca Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Par.
00'00€'2 800z sousuedinba Dec 20 - 100Z VIS 2002/29 0N OluQAUOD
sowswednba |SOSINI uoo Jnisuoo e Jumbpy
oo00s9z | so0z ego - 100Z VI4 Z002/291 oN OlUQAUO
sosInDo% LUOD JINgSUCO 9 JuInbpy
“SEIÇO Gp Sagônusuos a sojuawedinha
op saodisinbe 'sojugauoo e sopsode Jesgajoo “jeros-09/sd-o1q OjuauAjoAu9sop nos a [esbojuy ogdsjoid ens wesia anb saçõe
opuejuawajduw| nojo opuejuejduwy “jejoos a jpossad 09su op OgÍengIs wo ajusasajope oe 9 eÍueuS E Ojuaupuaje Je)Sa1d :0AHaÍgo
VIDN3I9SITOAV V 3 VIDNVANI V OVÔILONd JA VNVHDONA :EUBIBO IA
OLNINIONILV 3Q OSIAHAIS — LOO'LL *BUEJUSLIBHIO Opepiur
SV.LIIN 3 SIAVARSONA -1- OXINV - 800Z - VIHVLNIINVÔIO SIZINLINIA AA 1371-007
800Z/949 4 197 — | 0xouy
VNVaVd - Nnuigvad Ja OIdIDINNN
olugauos
SJuO ESZLE
— 391 31NO4
sojuswedinba
- L00Z VII Z002/Z9L oN Olugauog
SOSINIS% UIOD JngsUOd e Juinbpy
| Loo |
E Ar
E
[0006 |
E
BG
OIUZALUOS
dSvi
SJuO ESZLE =
oBônysuos SOSINI9% US Jnysuoo e Juinbpy
SEO VANSVIEH E a a ciTit
“SEIO Op sogõ oqquawedinh
ap seodisinbe 'sojugauoo o sopsose JeJGaj9D “jer20S-091Sd-o1q OjuSLAjOAUOsap nos a jesbajuy opásjod
opuejuswejduw! nojo opuejuejduy “jejoos a ipossed 09su ep opÍenys wa Sjus9sajope oe à pSuruS E ojuawpuaje JeJSa1d :OANSÍgO
VIDNJISITOAY VI VIONVANI V OVÔILONd JA VNVIDONA :eueiõo id
OLNINIONILV JA OSIAHAS — LOO'LL :BUEJUSIRSIO Spepiur
SEJOIN 9 OBJBWIEIBOLA - || OXINV - 6002/9002 Opouag O eJed jenueunia oueld
8002/99 cu 197 - |] oxouy
VNVHVd - Nulgvad JA OIdISINNN