norma nº 647/2008

E ! BIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 647/2008
e PEABIRU
ERAL
>
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), destinados a ampliação do espaço físico (refeitório) com área de 90,00 m2, e
aquisições de equipamentos de informática.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
[41.001 | SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Adquirir e Construir com Recursos Convenio 162/2007 — FIA
005.1.059 2007 - IASP
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 6.500,00
[ok]
000
Fonte Livre
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE
01000
Fonte Livre
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da A
)
()
LDO para o exercício de 2008. 70)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
BI
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Wicaco
Art. 2º, Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos o Cancelamento Parcial de Dotação
Orçamentária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme abaixo
discriminado:
11
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Reequipar o Serviço de Atendimento ao FMDCA
005.1.042
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 7.000,00
01000
Fonte Livre
7.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de gs r de Agosto de 2008.
raca Eleutério Galdino de Andrade. 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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