norma nº 649/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 649/2008
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
4 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
lunicipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
no exercício financeiro de 2008, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06.001.12.361. | Manutenção e Encargos FUNDEB 60
0006.2053
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Fonte FUNDEB 60 TCE 01101)
3:191.130000 | Obrigações Patronais (Fonte FUNDEB 60 TCE 01101).
SÃ DUGAÇÃO |
Manutenção e Encargos FUNDEB 40 = Educ. Infantil
B 60 TCE 01101)
«R$ 160.000,00
Fonte FUNDEB 40 TCE 01102)
R$ 80.000,00
31.90.11.00.00 | Venci Vê Era Fã
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação da receita orçamentária 1724.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB por fonte de recurso FUNDEB 60 e
40 TCE 01101 E 01102 no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), conforme
demonstrado no anexo |.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de agosto de 2008.
car
Praça Eleutério Galdino de 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
ANEXO I DA LEI Nº649/2008
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR FONTE DE RECURSO TCE 01101 (FUNDEB 60) E 1102 (FUNDEB 40)
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2007
1724.01.00,00.00 TRANSFEREÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO FUNDEF
ARRECADAÇÃO PRIMEIRO PERÍODO DE 2007...
ARRECADAÇÃO SEGUNDO PERÍODO DE 2007. .....R$ 781.186,12
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2008
1724.01.00.00.00 TRANSFEREÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO FUNDEB
PERÍODO JANEIRO A JULHO/2008......... uid R$ 1.237.024,36
ARRECADAÇÃO PRIMEIRO PERÍODO DE 2008....... R$ 1.237.024,36
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)
1= (1.237.024,36 / 852.816,91) = 1,4505157502
781.186,12 x 1.40094377349 = 1.133.117,02
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.. R$ 1.936.000,00
- Arrecadação 1º Período de 2008............... R$ 1.237.024,36
- Provável Arrecadação 2º Período de 2008 R$ 1.133.117,02
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL... R$ 434.141,38
MENOS
CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR PROJETO DE LEI 38/2008 R$ 400.000,00
core RS 34.141,38
EDSON AKI OGATA
CHEFE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
CONTADOR CRC PR 030.584/0-4 PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná