br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1432/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAltera as disposições da Lei nº 1272/2019.
native_id53

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1432/2021
Altera as disposições da Lei 1272/2019,
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
pal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 1º, da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Am 1º,
Parágrafo único. Para cumprimento desta LEI, fica criado o Serviço de
Inspeção Municipal de produtos de origem animal - SIM'POA, serviço
vinculado à Secretaria de agricultura, desenvolvimento econômico, meio
ambiente e turismo.
Art. 2º. O art. 12 da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo
de dez dias, contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de
agricultura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e turismo. ”
Art. 3º. O art. 13 da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. A Secretaria de agricultura, desenvolvimento econômico, meio
ambiente e turismo proferirá sua decisão no prazo de trinta dias,
solicitando a manifestação, se necessário, da Procuradoria-Geral do
Município.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 01 de outubro de 2021.

open original →