| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Altera as disposições da Lei nº 1272/2019. |
| native_id | 53 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1432/2021 Altera as disposições da Lei 1272/2019, 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito pal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. O Parágrafo único do art. 1º, da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Am 1º, Parágrafo único. Para cumprimento desta LEI, fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal - SIM'POA, serviço vinculado à Secretaria de agricultura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e turismo. Art. 2º. O art. 12 da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. O infrator poderá apresentar, querendo, defesa escrita no prazo de dez dias, contados da data de autuação, dirigida à Secretaria de agricultura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e turismo. ” Art. 3º. O art. 13 da Lei 1272/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. A Secretaria de agricultura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e turismo proferirá sua decisão no prazo de trinta dias, solicitando a manifestação, se necessário, da Procuradoria-Geral do Município.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 01 de outubro de 2021.