norma nº 651/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEAB.
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 651/2008
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municipio
10 exercício financeiro de 2008, um crédito adicional especial no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta
2 nove mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 SERVIÇO DE ATEI O BÁSICA DA SAUDE
gnt
09.001.10.302. | Manutenção do Serviço Atendimento — Recursos PAB
0014.2050
3.1.90.11.00.00
Vencimentos Vantagens Fixas-Pes. Civil(Fonte TCE 31495) R$ 59.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art 43, da Lei Federal nº
4320/64, Os recursos da Anulação Parcial da dotação orçamentária, conforme abaixo:
[09 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[09001 | SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICADASAÚDE ||
Manutenção do Serviço Atendimento — Recursos PAB
0014.2050
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada (Fonte
TOTAL DO CANCELAMENTO... esmesaarseceenconssasesserecesrorevoreranane R$ 59.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de agosto de 2008.
: PREFEITURA do PEABIRU
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Visto:
'raca Eleutério Galdino de Andrade. 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná