norma nº 653/2008

PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 653/2008
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU,
ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
PUBLICADO Título |
Data? SIL P Pg: DU Das Disposições Gerais
ici ——— Capítulo |
Da Finalidade
Art.1º. Esta Lei disciplina a arborização urbana e as áreas verdes
do perímetro urbano do Município de Peabiru, impondo ao municipe a co-
responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e, ainda
estabelece os critérios e padrões relativos à arborização urbana.
Capítulo Il
Do Objeto
Art.2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como bens de uso e
interesse comum de todos os cidadãos e do Município:
| - a vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro
urbano do município;
|| - as mudas de espécie arbóreas e as demais formas de vegetação
natural, plantadas em áreas urbanas de domínio público;
Ill - a vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de
acordo com a Lei n o 4771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Capítulo Ill
Da Competência
Art3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão
responsável pela fiscalização, visando o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - O Secretário do Meio Ambiente poderá, desde que
expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar a outros órgãos da
Administração Pública direta, ou a entidades da administração indireta, ou
entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para
realização de serviços necessários ao cumprimento desta Lei.
Art.4º. Compete, exclusivamente, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, publicar normas técnicas e resoluções que auxiliem na aplicação desta
Lei.
Art.5º. É competência privativa da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas
verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando
as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá
delegar esta competência, desde que O Prefeito Municipal expressamente
autorize.
Capítulo IV
Das Definições
Art.6º. Arborização urbana é para efeitos desta Lei, aquela
adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e
ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana
além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização.
Art7º. Área verde é toda área de interesse ambiental e/ou
paisagístico, de domínio público ou privado, sendo sua preservação justificada
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
|- As áreas verdes de domínio público são:
a) - Praças, jardins, parques, hortos, bosques, fundos de vales e o
nascentes de rios; | [
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b) - arborização constante do sistema viário.
Il - As áreas verdes de domínio privado são:
a - Chácaras no perímetro urbano e correlatos.
Parágrafo Único: As áreas verdes de domínio público serão dotados
de projetos de arborização e paisagismo específicos.
Art. 8º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - vegetação de porte arbóreo - vegetal lenhoso que apresenta,
quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05 metros (5 cm), à altura do peito
(DAP);
Il - diâmetro à altura do peito (DAP)- diâmetro do caule da árvore em
uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) medindo a partir do ponto de
intercessão entre a raiz e o caule, conhecido como colo;
II - muda - exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso
1º deste artigo;
IV - vegetação natural - aquela que se desenvolve sem interferência
numana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
V - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente - aquela
que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de
mportância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar
am área de domínio público ou privado, de acordo com a Lei Federal 4.771/65 e
suas regulamentações.
Título Il
Da Arborização Municipal
Capítulo |
Do Planejamento
Art. 9º. Os novos projetos, para execução dos sistemas de infra-
+strutura urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já
xistente.
Parágrafo único - Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes
jue apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão
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submetidas ao procedimento adequado, e a fiação aérea deverá ser
convenientemente isolada.
Art. 10. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou
privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação
arbórea existente e empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar
futuras podas ou a supressão das árvores.
Art. 11. Os projetos, para serem analisados pela Secretaria de Meio
Ambiente, deverão estar instruídos com planta de localização, com escala
adequada à perfeita compreensão contendo, além da área a ser edificada, o
mapeamento da vegetação existente.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá parecer
técnico objetivando:
| - A melhor alternativa que corresponda à minima destruição da
vegetação natural;
Il - Os recursos paisagísticos da obra em estudo, devendo definir os
agrupamentos vegetais significativos à preservação. .
Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar
para os loteamentos públicos já existentes, legalizados e que não haja
arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da
região.
Art. 14. A Secretária Municipal de Meio Ambiente deverá se
manifestar, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de entrada do projeto,
podendo ser prorrogado por uma única vez, de acordo com a importância e
complexidade dos mesmos.
Art. 15. Em caso de nova edificação, o alvará de “habite-se” do
imóvel só será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal,
de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente, cuja
fiscalização será realizada em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 16. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a
arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins
publicitários. : )
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Capítulo Il
Do Critério de Arborização
Art. 47. Para a arborização, em bens de domínio público urbano do
Município de Peabiru, deverão ser plantadas as seguintes árvores:
|- De pequeno porte:
a) Nas calçadas que dão suporte a rede elétrica, em ruas com
largura igual ou superior a 08 metros;
b) Nas ruas com largura inferior a 08 metros.
Il - De porte médio:
a) Nas calçadas opostas a rede elétrica, em ruas com largura igual
ou superior a 08 metros.
HI - De pequeno ou médio porte:
a) Nas calçadas laterais de avenidas com canteiros centrais,
81º A distribuição espacial das árvores deverá observar as
peculiaridades de cada espécie empregada.
82º A arborização das calçadas que circundam as praças é de
caráter facultativo.
83º As mudas deverão possuir tutor de condução e poderão ter
proteção a sua volta.
84º As espécies de árvores recomendas para O plantio na área
urbana do município está no anexo 01.
$5º As mudas a serem plantadas deverão possuir altura mínima de
2,20 metros, com a primeira bifurcação de 1,80 metros com DAP mínimo de 02
Cm.
86º A distância minima das árvores do alinhamento do terreno será
de 1,5 m (um metro e meio).
$7º. As árvores deverão ser plantadas, no mínimo a cada (5m) cinco :
metros lineares umas das outras. o |
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88º. Fica obrigatório o plantio de árvores em frente as propriedades,
obedecendo o disposto $7º. do art. 17.
Art. 18. A Arborização, em áreas privadas do município de Peabiru,
deverá ser proporcional às dimensões do local, respeitando-se o paisagismo da
região ao qual pertence e os critérios do artigo anterior.
Parágrafo único - Caberá ao empreendedor as custas, o projeto e a
execução da arborização das ruas e áreas verdes, com a devida autorização e
inspeção da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 19. As mudas de árvores poderão ser doadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, desde que comprovada a não condição financeira do
municipe, podendo o mesmo efetuar o plantio em área de domínio público ou
privado, junto a sua residência ou terreno, com a devida licença da Prefeitura,
desde que observadas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da condição financeira será feita
através de levantamento pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Capítulo Ill
Da Poda
Art. 20. A poda de árvore em domínio público somente será
permitida a:
| - Servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de
serviço expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
1 - Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões
de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde
que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de
poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
HI - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições acima
referidas, devendo posteriormente, emitir comunicado à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com todas as especificações;
IV - Pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através de curso de poda em arborização urbana realizado —.
periodicamente pela mesma. a)
(
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Parágrafo único: O serviço de poda só poderá ser executado desde
que as pessoas credenciadas estejam com equipamentos mínimos de segurança.
Art. 21. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de
domínio público deverá apresentar requerimento justificando e indicando a
localização da árvore que se pretende podar.
Parágrafo único - O solicitante deverá apresentar comprovante de
propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência,
acompanhado de autorização do proprietário.
Capítulo IV
Da Supressão
Art. 22. A supressão de qualquer árvore, somente será permitida,
com prévia autorização escrita da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através
de laudo emitido por técnico legalmente habilitado, acompanhado de croqui ou
planta da localização da árvore, quando:
|- O estado fitossanitário da árvore justificar,
Il - A árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
ll - A árvore que estiver causando danos comprovados ao
patrimônio público ou privados, não havendo outra alternativa;
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios
alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
V - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso
e à circulação de veículos, sendo que para tanto, deverá estar acompanhado de
croqui;
VI - Constituir-se obstáculos fisicamente incontornável para a
construção de obras.
81º - As despesas decorrentes da supressão da árvore, ficarão a
cargo do requerente, salvo comprovação de incapacidade financeira por
levantamento feito pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as empresas
responsáveis pela infra-estrutura urbana, e a equipe do Corpo de Bombeiros, além (
(o)
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os casos elencados no art. 20 desta Lei, poderão realizar a supressão em caso
de emergência real ou iminente à população.
Título IN
Da Imunidade ao Corte da Árvore
Art. 24. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte,
mediante ato do Executivo, levando-se em consideração:
| - Sua raridade;
Il - Sua antiguidade;
Ill - Seu interesse histórico, científico, paisagístico;
IV - Sua condição de porta-semente;
V - Qualquer outro fato considerado de relevância pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a)Emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à consideração superior
para decisão;
b)Cadastrar e identificar, por uso de placas identificativas, as árvores
declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie;
Art. 25. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de
imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A árvore declarada imune será considerada de
preservação permanente.
Título IV
Das Proibições
Art. 26. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas, sob pena
prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da Secretaria Municipal de Meio 1)
Ambiente, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinado pelo
Secretário Municipal do Meio Ambiente, juntamente com laudo expedido por |, ]
técnico legalmente habilitado. |
( |
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Parágrafo único - Considera-se poda drástica, a eliminação total das
ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea,
não sendo justificativa, sua capacidade de regeneração e a permanência de
galhos que venham tentar caracterizar uma copa.
Art. 27. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal
de porte arbóreo ou em logradouro público.
Parágrafo único - Entende-se por anelamento, o corte da casca
circundando o tronco da árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada,
podendo levar o vegetal a morte.
Art. 28. Fica proibido, ainda:
| - danificar qualquer végetal de porte arbóreo definido nesta lei,
salvo nos casos dispostos no artigo 22;
HI - caiar, pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em
árvores, seja qual for o fim;
III - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e
demais áreas verdes municipais;
IV-—o trânsito de veículos, de qualquer natureza, sobre os passeios,
canteiros, praças e jardins públicos;
V - plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização do
Diretor Municipal do Meio Ambiente, além de outras espécies:
a) Eucalipto (Eucaliptus spp);
b) Guapuruvu (Schizolobium parayba);
c) Ficus (Ficus spp);
d) Pinus (Pinus spp);.
f) grevilha (Grevilea Robusta);
Título V
Do Procedimento
Capítulo | )
pituto f|
Da Supressão e Substituição
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Art. 29. O procedimento para pedir autorização visando a supressão
e substituição de árvores ocorrerá através de requerimento decidido pelo
Secretário Municipal de Administração, após a juntada de laudo elaborado por
técnico, legalmente habilitado, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
81º - O requerente arcará com as despesas decorrentes, salvo se
comprovar incapacidade financeira à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
82º - Em caso de construção, rebaixamento de guia ou outra obra
que dependa de autorização da Secretaria de Obras e Planejamento, esta deverá
acompanhar o requerimento.
Art. 30. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntará
ao recurso novo laudo, encaminhando ao Secretário Municipal de Administração
para decisão.
Art. 31. Indeferido o recurso, o processo será arquivado.
Art. 32. Deferido o pedido, o Município terá prazo de (30) trinta dias
para efetivar a supressão da árvore, e o requerente o prazo de (15) quinze dias, a
partir da supressão, para substituição da mesma, sob pena prevista em Lei.
Art. 33. Qualquer decisão, inclusive do recurso, assim como o
cancelamento da validade do mesmo, será publicada no Diário Oficial do
Município.
Título VI
Das Penalidades
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 34. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na
desobediência de determinações de caráter normativo dos órgãos e das
autoridades administrativas competentes. ” N
| '
Art. 35. Será considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo |
solidariamente: já |
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|- O executor;
Il - O mandante;
Il - Quem de qualquer modo, contribua para o feito.
Art. 36. O infrator será notificado, pessoalmente, no próprio auto de
infração.
$1º - No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de
infração, o fiscal certificará, acompanhado de 02 (duas) testemunhas.
82º - No caso de recurso, a notificação da decisão ocorrerá via
correio.
83º - No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá
através de edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 37. O infrator terá o prazo de quinze dias para recorrer,
contados da data da notificação. E
Capítulo Il
Das Infrações e das Penas
Art. 38. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem:
| - arrancar mudas de árvores - multa de duas URM (Unidade de
Referência do Município) por muda e replantio;
Il - promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte
arbóreo: multa de três URM, por árvore;
Ill - Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a devida autorização:
multa de quatro URM, por árvore e replantio;
IV - Não replantio legalmente exigido - multa de três URM, por mês
de atraso e por árvore.
Parágrafo único. Se a infração for cometida contra árvore declarada o
imune ao corte, à multa será 20 (vinte) vezes maior do que a penalidade cabível,
sendo encaminhada a infração ao Ministério Público. o 0 |
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ANEXO 1
Pequeno porte
- Quaresmeira-anã (Tibouchina spp);
- Manacá da serra (Tibouchina mutabilis);
- Murta de cheiro ou Falsa murta (Murraya extica);
- Resedá ou extremosa (Lagerstremia indica);
- Flamboyanzinho (Caesalpinea pulcherrima);
- Hibisco (Hibiscus rosa-sinensis);
- Calistemon ou escova-de-garrafa (Callistemon citrinum). |
Médio porte:
- Ipê amarelo do campo (Tabebuia Chrysotricha);
- Aroeira-mansa (Schinus terebemtifolius);
- Dedaleiro (Lafoensia pacari);
- Pata de vaca (Bauhinia forficata);
- Quaresmeira rosa (Tibouchina granulosa);
- Aroeira-salsa (Schinus molle);
- Cássia imperial ou cacho-de-ouro (Cássia ferruginea);
- Magnólia amarela (Michaelia champaca);
- Eritrina ou Suinã (Erytrina verna);
- Ligustro ou Alfeneiro-do-Japão (Ligustrum lucidum).
Grande porte:
- Tulipa Africana ( Spathodea campanula);
- Flamboyant ( Delonix regia);
- Paineira ( Chorisia speciosa);
- Pinheiro ( Araucária angustifólia);
- Palmeira Imperial
- Sibipiruna (aesalpinia peltophoroide); ,
- Monguba (Pachira aquática); É
- Pau-ferro (Caesalpinia férrea); o |
- Oiti (Licania tomentosa); // |
- Ipê-roxo (Tabebuia avellanedae). [
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Art. 39. No caso de reincidência, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
Art. 40. Caberá ao Secretario Municipal de Administração
encaminhar ao Ministério Público, informação a respeito das autuações aplicadas
em decorrência de descumprimento desta Lei.
Art. 41. No caso de inadimplência, ocorrerá inscrição em dívida
ativa.
Art. 42. Provado o dolo ou culpa de pessoas credenciadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, essas terão suas credenciais cassadas,
além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Parágrafo único - A Unidade de Referência do Município está
atualmente estipulada em R$ 72,68 (setenta e dois reais e sessenta e oito
centavos), sendo corrigida anualmente.
Título VII
Das Disposições Finais
Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos limites de
sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 44. O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Peabiru, 24 de outubro de 2008.
João Carlos IR RN
ia unicipal
Pads
di
Iniciativa: Vereador Wilson Jardim de Carvalho
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