norma nº 655/2008

Eae
CNPJ: 75.370.148/0001-17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 655/2008
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Municipio de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
no exercicio financeiro de 2008, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 246.800,00
(duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), para reforços das seguintes dotações
dei orçamentárias:
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
GABINETE DO DIRETOR
04.00104/123.
0019.1005
4.6 .90.71.00.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado (fonte TCE 01000]. R$ 12000000
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.001 DIVISÃO DA EDUC,
06.001.12.361.
0006.2022
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ta 06.003 DIVI: DE ESPORTES
06.003.27.812. | Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos
0046.2.
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE 01000).............. ii R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurid. (Fonte TCE 01000) R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... -R$ 246.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123. | Amortização e Encargos da Divida Contratada
0019.1005
3.2.90.21.00.00 | Juros sobre a Divida
04.001
r Contrato (fonte TCE 01000)..........
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
CNPJ: 75.370.148/0001-17
DAS | TDEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CB O09 | | | SERVIÇOS URBANOS
05.009.16.482. | Impl. Unid. Resid. Pessoa
0004.1017
s Carentes
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte TCE 01000) ............. it R$ 76.900,00
[08 TI IDEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
DIVISÃO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
0010.1034
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte TCE 01000) .... es R$ 49.900,00
TOTAL DO CANCELAMENTO........s.ecseosessermmeneimenmvenserreso sotonpença R$ 246.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 24 de outubro de 2008.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - P.