norma nº 656/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 656/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comercial e Empresarial de Peabiru, com sede na Avenida Doutor Dídio
Soscardim Bello, nº 1012, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná, com inscrição
no CNPJ sob n.º 79.868.295/0001-72.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
publica caso a entidade:
| - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos:
| — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
sas contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
separtamento competente da Prefeitura Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 19 de novembro de 2008.
E "
—.. Joãó Carlos Klei
in
Prefeito Municipal |
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