norma nº 657/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PINGO Dindi ao MITO room
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 657/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS ACADÊMICOS DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Acadêmicos de Peabiru, com sede à Avenida Vila Rica, n.º 156, sala 2-A,
centro, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná, com inscrição no CNPJ sob n.º
07 201.440/0001-56.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos:
Il — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
das contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
separtamento competente da Prefeitura Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Peabiru, 19 de 7 de 2008.
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