norma nº 658/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 658/2008
Dispõe sobre a instituição da cobrança de Taxa de
Embarque do Terminal Rodoviário.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a nova Taxa de Embarque, a ser
cobrada do passageiro , através da empresa transportadora, simultaneamente
com a venda do bilhete de passagem, pela utilização do Terminal Rodoviário.
Art. 2º. Os usuários do Terminal Rodoviário de Peabiru,
pagarão o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), a título de Taxa de
Embarque, por passagem emitida, em viagens que não excedam o percurso de
70 (setenta) quilômetros, e o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos), para as que
excedam, com o intuito de auxiliar no custeio da manutenção das instalações e
sanitários.
Parágrafo Único — não estarão sujeitos ao pagamento da
Taxa de Embarque os usuários do serviço de transporte metropolitano
(Circular), referente a linha Peabiru / Campo Mourão, como, também, de linhas
distritais.
Art. 3º. A cobrança da taxa de embarque ficará sob a
responsabilidade da empresa emissora das passagens, que deverá prestar
contas ao Município, até o dia 10 (dez) de cada mês, apresentando o
comprovante das taxas e passagens expedidas, e depositando o valor
respectivo na conta de arrecadação nº 7.890-5, Agência 2421-X, do Banco do
Banco do Brasil S/A., agência de Peabiru.
Art. 4º. O valor da taxa de embarque, deverá ser corrigido
nos mesmos Índices dos reajustes das passagens intermunicipais.
Art. 5º. Constitui infração a prática decorrente de ação ou
omissão desta norma e que sujeitará o infrator à pena de multa, , conforme o
disposto a seguir:
| — deixar de cobrar a taxa de embarque do Terminal
Rodoviário;
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por passageiro transportado
sem a cobrança da taxa;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Il — deixar de repassar a arrecadação da taxa de
embarque do terminal até o dia 10 (dez) de cada mês:
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por taxa recebida e não
repassada;
Ill — deixar de corrigir a Taxa de Embarque nos moldes do
reajuste da passagem.
Multa: R$ 100,00 (cem reais) por passagem não corrigida.
Parágrafo Único — Os valores das multas serão corrigidos
anualmente, contados da data da publicação desta Lei, pelo índice do IPCA ou
o que vier a substituí-lo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Peabiru, 19 de embro de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná