norma nº 659/2008

ad
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 659/2008
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
no exercício financeiro de 2008, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 162.500,00
(cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para reforços das seguintes dotações
orçamentárias:
06 DEPARTAMENTO DA ED! O, CULTURA E ESPORTES
06.001 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
06.001.12.306. | Manut. Da Merenda Escolar ste |
0006.2030
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE 01000)............. ums R$ 32.500,00 |
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.002.10.302. | Manutenção Da Divisão de Saúde
0014.2090
3.190.11.00,00 | Vencimentos Vantagens Fixas-Pes. Civil(Fonte TCE 01303
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE 01303) ................
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01303)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
02 [ GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122. | Reequipar Gabinete do Prefeito
0020.1003
4.4.90.52.0000 | Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 01000) R$ 18.000,00
[ GOVERNO MUNICIPAL
02.003 | PROCURADORIA MUNICIPAL E
02.003.02.062. | Manut. Da Procuradoria Juridica di
0019.2007
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção (Fonte TCE 01000) R$ 4.900,00
3.3.90.36.00.00 | Outros iços de Terceiros — P. Fisica (Fonte TCE 01000) R$ 4.500,00
3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte TCE 01000).............. ss R$ 95.100,00
Praca Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE SAUDE
Adquirir Veiculos / Equipamentos Divisão de Saúde
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 01303) R$ 40.000,00
«R$ 162.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 03 de dezembro de 2008.
JOÃO LO;
PREFEITO MUNI
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná