| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI Nº 660/2008 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2008, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: 03 — | SECRETARIA GERAL 03.002 [ DEPARTAMENTO DE PESSOAL 0300204128. | Manut Do Departamento de Pessoal 0025.2009 [3.3.91.13.00,00 | Obrigações Patronais (Fonte TCE 01000) ......... R$ 80.000,00 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451. Recuperar e Conservar Praças, Parques e Jardins 0008.1011 4.4.90.51,0000 | Obras & Instalações (Fonte TCE 01000) TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 14.000,00 ... R$ 94.000,00 05 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003. 15.452. | Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 0012.1007 4.4.90.52. 00.00 | Equipamentos e Material Permanente (Fonte TCE 01000) .. R$ 31.200,00 | 05 DEPARTAMENTO DE Er? OBRAS E SERVIÇOS URB 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782. | Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 0012.1.015 4.4.90.51.00,00 | Obras e Instalações (Fonte TCE 01000) R$ 21.900,00 05.008.26.782. | Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 0012.1.016 4.4 90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente (Fonte TCE 01000) .. R$ 40.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiry, 03 de dezembro de 2008. - JOÃO gÁRLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL, Praça Eleutério Galdino de 4215 (44)/3531/2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná