| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. |
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=. PEABIRU || GESTÃO 2017 - 2020 RE LEI Nº 1345/2020. , no dE sl IN | Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. ITURA DE RET PU nal Insee dção nº dy 7 PREFE A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de Janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo | Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL — DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo Il. Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, à Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do Anexo Ill desta Lei. Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peabiru. 05 de março de 2020 ) Preteturo Muscipo! de Peubera has