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norma nº 1345/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.
native_id54

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=. PEABIRU
|| GESTÃO 2017 - 2020
RE LEI Nº 1345/2020.
,
no dE sl IN | Súmula: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, e dá outras providências.
ITURA DE
RET
PU
nal Insee
dção nº dy 7
PREFE
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - GINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio
Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de
Janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, conforme Anexo |
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL — DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte
integrante desta Lei, conforme Anexo Il.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, à Sétima alteração
do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR,
nos termos do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte
integrante desta Lei, conforme Anexo IV,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Peabiru. 05 de março de 2020
) Preteturo Muscipo! de Peubera
has

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